Lei amplia atendimento às mulheres

A promotora dos Direitos da Mulher, Roseane Araújo, explica que o atuação das delegacias da mulher ganhou novo fôlego em 2006, após a implantação da lei Maria da Penha. Ao contrário de outras medidas, a legislação chegou com a finalidade não apenas de combater a violência dentro de casa, mas também de prestar assistência às vítimas de maus tratos.

Para isso, a lei exigiu que fosse criada uma rede de proteção. “Na Paraíba, além de delegadas especializadas, há juizado, promotoria, secretaria estadual, centro de referência municipal e abrigo especificamente para atender a mulher vitima de agressões por parte do marido, namorado ou companheiro”, detalha a promotora.

Por determinar essas medidas, a lei foi classificada por alguns legisladores como inconstitucional. Para eles, a legislação faz distinção entre homens e mulheres. Já para a promotora, a lei garante a igualdade entre os dois gêneros. “Justiça não é tratar todo mundo de forma igual, mas tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual. E a mulher sempre foi tratada de forma desigual. Por isso, é correto que, agora, elas recebam essa proteção do Estado”, disse.