Lei Maria da Penha completa cinco anos, mas não sai do papel

Camila Alves
Do Jornal da Paraíba

“Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. É isso o que diz o artigo segundo, da lei de número 11.340 (7 de agosto de 2006), conhecida como Maria da Penha, em homenagem a uma mulher, entre muitas, que foi vítima da violência doméstica.

A resolução foi criada a fim de fornecer mecanismos para coibir e prevenir essa prática, mas será que, cinco anos após a sua fundação, completos hoje, ela trouxe os efeitos que pretendia? Só o número de processos instaurados sobre essa matéria, assim como o número de acusados presos, daria subsídios suficientes para analisar a eficácia da lei. Entretanto, mesmo com o crescimento da violência conta a mulher no Estado, a Paraíba ainda não possui uma Vara Especializada em Violência Doméstica e os dados desse tipo de crime não estão contabilizados.

Com exceção de Sergipe e a Paraíba, todos os Estados e o Distrito Federal têm esse instrumento de combate à violação dos direitos da mulher. “A lei foi criada justamente para punir e erradicar a violência. No entanto, na Paraíba, ela não funciona por conta da falta do Juizado Especializado de Violência Doméstica Familiar. Essa é uma das principais causas. Inclusive a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, quando esteve no Estado no último dia 22, reiterou a necessidade do juizado”, comentou Irene Marinheiro Jerônimo, coordenadora do Centro da Mulher 8 de Março.

Dados da organização apontam que, somente este ano, foram registrados 36 homicídios, 48 estupros e 52 casos de agressão contra mulheres. Em 2010, foram 46 homicídios, 70 agressões e 130 estupros, um número assustador. Os números são calculados apenas com base nos casos que chegam à imprensa, portanto, ainda não retratam fielmente a realidade.

“Para cada homicídio que chega ao nosso conhecimento, a gente faz uma média de três não notificados, então, este ano, o número pularia para 108. Já com relação aos estupros, a relação é de cinco não registrados, para cada um contabilizado pelo Centro. Sendo assim, os estupros somariam 240 em 2011”, detalhou Irene.

Segundo ela, a proporção dos casos não notificados é feita levando em conta os dados da Delegacia Especializada da Mulher de João Pessoa. A delegada adjunta da Mulher, Renata Matos, informou que, por dia, o local chega a atender de 40 a 50 mulheres vítimas de qualquer tipo de violência: desde a psicológica, verbal e às violações físicas. A faixa etária assistida é variável, desde mulheres novas àquelas que já passaram dos 70 anos.

“Algumas são mais decididas e querem entrar com o processo, enquanto outras só querem orientação com relação à separação, divisão de bens, guarda dos filhos. O medo também é um outro agravante, porque grande parte das vítimas ainda convive com os companheiros”, comentou a autoridade policial.

A titular da Delegacia Especializada, Ivanisa Olímpio, disse, ainda, que as mulheres estão mais esclarecidas e denunciam os crimes à polícia com mais frequência. Os números altos não refletem só o aumento da violência, mas também da coragem das vítimas em não se calar. “Elas não esperam mais que o caso venha a se tornar uma fatalidade. No ano passado, verificamos que a maior parte das denunciantes pertenciam às classes mais baixas, quadro que mudou em 2011, quando o número ficou praticamente igual às de maior nível social”, apontou.

Em se tratando das penas previstas para os agressores, elas variam de reclusão de três meses a três anos em regime fechado. A lei Maria da Penha passou a considerar formas de violência doméstica as agressões psicológicas, moral e patrimonial, além da sexual e da física.

Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça divulgou que a Paraíba ganhará, até o final de agosto, duas Varas Especializadas em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em João Pessoa e em Campina Grande. Conforme informações repassadas pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) ao CNJ, para acelerar o processo de instalação das Varas e engajar a comunidade acadêmica na luta contra a violência doméstica, o Tribunal firmou parcerias com a Universidade Federal da Paraíba, na capital, e com a Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas (Facisa), em Campina Grande.

As instituições cederão o espaço físico para o funcionamento das Varas, enquanto o TJPB disponibilizará recursos humanos. A instalação das Varas atende determinação do CNJ, que havia dado o prazo de 17 de setembro para o cumprimento da norma.

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