Lei que determina tempo de atendimento nos caixas de supermercados entra em vigor

Está em vigor a Lei, de autoria do vereador Zezinho Botafogo (PSB), que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais, denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres. De acordo com a norma jurídica, todos os estabelecimentos comerciais citados, ficam obrigados a manter, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um deste seja atendido em tempo razoável.

A lei estabelece até 30 minutos em dias normais, compreendendo as segundas, terças, quartas e quintas-feiras; até 40 minutos, do dia 29 de cada mês até o dia 10 do mês subseqüente, período de aumento nas vendas em virtude do recebimento de salários, assim como nas sextas-feiras, sábados e domingos, independente de tais dias coincidirem com as datas de referência acima apontadas; e, até 50 minutos nos meses de dezembro e janeiro, em vésperas de feriados, vésperas de datas comemorativas, além de promoções, do tipo de liquidações ou mega-feirões, em virtude do aumento expressivo do número de vendas.