Lei que veta cobrança em estacionamentos segue em vigor, apesar de liminares

A  lei publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (8), que dispensa a cobrança em estacionamentos de shoppings, mercados e centros comerciais paraibanos, segue em vigor, mesmo com as liminares concedidas em favor de alguns shoppings de João Pessoa. O alerta é do coordenador do Procon Municipal de Campina Grande, Rivaldo Rodrigues.

De acordo com Rivaldo, o Procon de Campina Grande não recebeu nenhuma notificação oficial a respeito do fim da cobrança em shoppings da cidade. Entretanto, alguns estabelecimentos estão se mobilizando para entrar com ações judiciais contra a determinação legal.

O coordenador do órgão ainda falou da existência de um impedimento constitucional que afirma que apenas o poder federal pode fazer qualquer alteração no Código Civil, e que pela procedência da liminar concedida ao Shopping Manaíra, em João Pessoa, outros estabelecimentos também conseguirão dispensar a ordem, mas até o momento, o Procon orienta os proprietários de estacionamentos a seguirem a lei.

Qualquer empecilho em estacionamentos que estejam descumprindo a lei no presente momento, quando ela está em vigência em Campina Grande, deve ser notificado ao Procon pelo número 151 ou através de aplicativos oficiais disponíveis para smartphone.