Maranhão faz veto parcial ao projeto 'Nota Fiscal Cidadã'

Da Redação
Com informações da Secom-PB

Maranhão veta trechos do programa 'Nota Fiscal Cidadã', segundo publicação do Diário oficial desta Quarta-feira(1). Os principais benefícios foram mantidos, tais como o sistema de sorteio de prêmios para os consumidores que exigirem a nota fiscal. No entanto, a utilização de créditos para deduzir o valor do consumo de energia elétrica ou de telefone foi vetada pelo governador, por causa do custo da operacionalização do projeto.

'Nota Fiscal Cidadã' faz parte do programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado da Paraíba, que visa educar os cidadãos a exigirem a nota fiscal dos estabelecimentos em que efetuaram a aquisição de alguma mercadoria. Assim, o Estado poderá ter um maior controle da receita de tais estabelecimentos.

No entanto, sobre a criação de créditos para abatimento nos valores de contas, o governador entendeu que "além de implicar em onerosa e complexa operacionalização por parte da Secretaria de Receita, a fruição da faculdade criada escapa ao alcance e controle do Estado, por envolver e depender da anuência de empresas da iniciativa privada, totalmente estranhas à estrutura organizacional estatal”.

Mas entre os benefícios mantidos, destacam-se a realização do sistema de sorteio de prêmios para os consumidores finais. De acordo com o parágrafo 2º da lei 8.741, a cada R$ 100,00 em compras registradas em Documentos Fiscais, o adquirente fará jus a um cupom numerado para concorrer, gratuitamente, a um sorteio.