Ministério do Planejamento propõe crédito suplementar para emissão de passaportes

O Governo Federal informou na última quarta-feira (28) que vai enviar ao Congresso Nacional, um projeto de lei para propor abertura de crédito suplementar para regularizar a emissão de passaportes. A emissão de novos passaportes foi suspensa pela Polícia Federal, na terça-feira (27), segundo o órgão por causa da falta de verba.

O Governo Federal espera conseguir aprovar crédito suplementar de R$ 102 milhões. De acordo com nota publicada pelo Ministério do Planejamento, devido a urgência, houve um acordo com o presidente da Comissão Mista de Orçamento para votar o PL ainda nesta semana. A nota explica ainda que a abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória.

Segundo o ministério, os agendamentos "estão mantidos" e a "entrega de passaportes será regularizada nos próximos dias".

Veja nota do Ministério do Planejamento na íntegra

Os agendamentos e requisições para passaportes estão mantidos assim como os pedidos de agendamentos já realizados serão atendidos normalmente pela Polícia Federal.

O governo federal encaminha hoje ao Congresso Nacional Projeto de Lei nº 150/2017 que propõe abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual (LOA-2017) no valor de R$ 102.385.511,00 para o Ministério da Justiça e Cidadania. O crédito irá regularizar os pagamentos para fornecimento de passaportes.

Dada a urgência do tema houve um acordo com o presidente da Comissão Mista de Orçamento para votar o PL ainda nesta semana. A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória.

Cabe informar que a abertura deste crédito não amplia os limites para as despesas primárias estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95/2016), nem afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício tendo em vista que se trata de remanejamento de recursos de outras áreas do governo.

Face a essas providências, a entrega de passaportes será regularizada nos próximos dias.