MPF pede na Justiça que Dnocs e Estado apresentem planos de segurança de açudes

O Ministério Público Federal (MPF) em Monteiro ajuizou ação civil pública nesta terça-feira (20) com pedido de liminar para que a Justiça determine ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia (SERHMACT) que apresentem, em 60 dias, o Plano de Segurança das Barragens de Poções e Camalaú, incluindo o Plano de Ação de Emergência para as referidas barragens.

A ação judicial também contém pedido de determinação à Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa) para analisar os planos de segurança apresentados pelo Dnocs e Estado da Paraíba em prazo não superior a 60 dias.

Caso a Justiça Federal acate o pedido, e em caso de não cumprimento da obrigação eventualmente determinada pela Justiça, o MPF pede o fechamento das comportas da Estação Elevatória-EBV6, com a paralisação do bombeamento de água no Eixo L, meta 3 L, impedindo que o fluxo d´água chegue aos açudes de Poções e Camalaú. Ainda como medida coercitiva, o Ministério Público pede que seja estabelecida multa diária e pessoal no valor de R$ 50 mil aos representantes legais dos órgãos demandados.

Conforme o MPF, a ausência de plano de segurança de barragem é inaceitável, principalmente quando se constata que a falta dele acontece "por afronta à legalidade". Ainda de acordo com o MPF, A elaboração do Plano de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência para os açudes de Camalaú e Poções, na Paraíba, já foi, inclusive, recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Previsto em lei

O Plano de Segurança de Barragem está previsto na Lei Federal nº 12.334/2010 que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens. No entanto, apesar da lei ter estabelecido o prazo de dois anos, contados a partir da data de sua publicação, para que os empreendedores submetessem à aprovação dos órgãos fiscalizadores o relatório especificando as ações e o cronograma para a implantação do Plano de Segurança de Barragem, até o presente momento os açudes de Poções e Camalaú encontram-se sem plano de segurança.

Segundo aponta o MPF na ação, até o presente momento, Dnocs, Estado da Paraíba e Aesa mantêm-se em atitude negligente, “colocando em risco toda a coletividade e, ainda, incrementando o risco à integridade da estrutura das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco, as quais, registre-se, são avaliadas até o momento de R$ 8 bilhões de reais”, ressalta a ação.

O MPF ainda reitera que os danos que podem ocorrer do rompimento das barragens são gravíssimos. “É patente, considerando a magnitude do empreendimento e os danos causados pela simples abertura de comportas que, se ocorrer um rompimento da barragem, inequivocamente haverá danos ambientais (poluição da água, destruição de flora e fauna) e à população que vive à jusante, com perdas econômicas, de qualidade de vida e eventualmente da própria vida”, aponta.

Barragens de risco

Em recente nota pública, o Grupo de Trabalho Revitalização do Rio São Francisco, da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, apresentou ao Ministério da Integração Nacional preocupações relativas à segurança das barragens do canal da transposição. Conforme a referida nota, no estado da Paraíba, todas as barragens da transposição estão indicadas pela Agência Nacional de Águas (ANA) como de risco, mas nenhuma delas conta com plano de ação de emergência.