Prefeitura de Juazeirinho tem prazo de 180 dias para demitir temporários

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a demissão dos servidores temporários contratados pela Prefeitura de Juazeirinho sem a realização de concurso público. A Lei nº 510/2009 do município de Juazeirinho, que dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo, criação e extinção de cargos, bem como estabelece vencimentos e toma outras providências foi considerada inconstitucional pelo colegiado, que deu o prezo de 180 dias a contar da comunicação oficial para o desligamento dos servidores.

No entendimento, o Pleno preservou apenas os cargos de procurador-geral, chefe de gabinete e secretários por se tratarem de cargos de confiança. “É inconstitucional a norma que criou cargos em comissão e funções de confiança, sem especificar as atribuições respectivas, porque impede a averiguação do real enquadramento como funções de direção, chefia ou assessoramento”, disse o desembargador João Alves, relator do processo.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2001336-20.2013.815.0000, proposta pelo Ministério Público (MP) foi apreciada na manhã desta quarta-feira (08). No processo o MP alegou que criação dos cargos em comissão, no âmbito da Administração Municipal, gerou uma afronta à Constituição da Paraíba, especificamente aos incisos II, VIII e XXV, do artigo 30.

Ainda conforme o órgão ministerial, a maioria dos cargos criados para provimento em comissão pela mencionada lei (com exceção dos cargos de secretário municipal, chefe de gabinete e procurador-geral), se relaciona com funções inerentes a funções de caráter burocrático, que não exigem qualquer vínculo especial de confiança ou fidelidade ao prefeito, além da lei não fixar as atribuições específicas.

O desembargador-relator afirmou no voto que nos cargos impugnados na lei municipal de Juazeirinho foram nomeados servidores para o exercício de atribuições predominantemente técnicas e burocráticas, em descompasso com as determinações constitucionais.

Ainda segundo o magistrado, é evidente a necessidade dos órgãos públicos terem suas respectivas chefias. “O que se está a sustentar aqui, todavia, é que nem todas as chefias podem ser providas pela via do cargo em comissão, pois estes se destinam, apenas, ao preenchimento de vagas na administração superior do ente municipal, onde o comprometimento com as diretrizes políticas do Chefe do Executivo são efetivamente indispensáveis”.

Para que não haja qualquer possibilidade de paralisação dos serviços públicos em Juazeirinho, o desembargador João Alves estabeleceu o prazo de 180 dias para o afastamento, com ressalva aos cargos de secretários e Procurador-Geral. O período também é necessário para que a Prefeitura promova a adequação da norma, respeitando as disposições constitucionais.