Procon-JP vai fiscalizar 'privatização' de estacionamentos públicos

Os estacionamentos públicos (calçadas rebaixadas) em frente a estabelecimentos comerciais de João Pessoa vão passar por inspeção da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP). A fiscalização vai verificar o cumprimento de leis municipais que proíbem a privatização das vagas através da colocação de impedimentos como correntes, cones, placas e grades, à exceção para hospitais, clínicas médicas e farmácias. Estabelecimentos que estiverem descumprindo a legislação vão ser autuados, caso reicindentes, multados e o local disponibilizado para estacionamento público.

Segundo o Procon-JP, o órgão vai notificar os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço de João Pessoa que utilizarem as calçadas rebaixadas como estacionamento privado, impedindo que qualquer cidadão utilize esses espaços. A empresa que estiver desobedecendo a legislação vigente vai ser autuada já na primeira visita.

De acordo com o secretário do Procon-JP, Ricardo Holanda, a fiscalização da Secretaria está se baseando em uma lista de oito leis que regulam a relação do consumidor em quaisquer circunstâncias, e de três específicas sobre o tema. "Além do que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a obrigatoriedade de determinados itens, estamos verificando denúncias que chegaram até nós referentes ao impedimento, por parte de alguns estabelecimentos, do uso de estacionamento público para o cidadão de um modo geral", informou o secretário.

O titular do Procon-JP informa ainda que o espaço é público e qualquer pessoa pode utilizá-lo, sendo ilegal a prática do bloqueio com correntes, grades, placas ou cones. Ele acrescenta, ainda, que a lei complementar 101/2016 prevê que esse tipo de fiscalização é da competência do Procon-JP. Quem estiver descumprindo a legislação vai ser autuado, os impedimentos vão ser imediatamente retirados e vão receber multa administrativa.

Holanda, por fim, esclarece uma dúvida constante sobre o caso. Se um estabelecimento rebaixa a calçada, que é pública, e oferece mais espaço físico em frente ou nas laterais do prédio, esse estacionamento continua a ser público, e não apenas para os clientes em atendimento. Ele lembra que existe a exceção para clínicas médicas, hospitais e farmácias.