TJPB condena defensor público a prisão e perda de cargo por estelionato

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou, por estelionato, o defensor público Admilson Villarim Filho, acusado de, no exercício de suas funções e valendo-se do cargo, ter ludibriado Genival Dantas e Josefa Granjeiro (já falecida) a venderem um terreno e um automóvel relativos ao processo de inventário do filho do casal, e de se apropriar de quantias, sob os argumentos de serviços prestados e depósito em Juízo. O réu foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto e a perda do cargo, após o esgotamento da fase recursal na instância originária do TJPB, isto é, após o julgamento de possíveis embargos declaratórios.

O julgamento da Notícia-Crime nº 2003316-08.2014.815.0000 ocorreu nesta quarta-feira (13), com relatoria o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, que julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público.

De acordo com o relatório, Admilson Villarim Filho ingressou com uma Ação de Inventário destinada à partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de Adailton Granjeiro Dantas. O pai do falecido, Genival Dantas Barbosa, foi nomeado como inventariante.

O acusado então orientou Genival a vender os bens que deveriam ser partilhados entre os três filhos, sendo duas casas, um pequeno quarto construído em um terreno e um automóvel, o que ocorreu em parte.

Venda

A primeira venda (terreno com o quarto) ocorreu em maio de 2011, pelo valor de R$ 6 mil, e foi efetivada com intermédio do acusado na Sala destinada à Defensoria Pública, no Fórum Affonso Campos, em Campina Grande. Ao final, Admilson pediu a quantia de R$ 200,00 à esposa de Genival pelo serviço prestado.

No mês seguinte, Admilson passou a procurar Genival Dantas e Josefa Granjeiro na residência deles, perguntando pelo restante da venda dos imóveis, sob a justificativa de que não poderiam depositar nas contas pessoais dos herdeiros, pois o juiz da causa havia solicitado a verba. Na ocasião, teria recebido das mãos de Josefa a quantia de R$ 4.500,00.

Automóvel

Após a venda do automóvel, Admilson Villarim passou a exigir a entrega de determinada quantia, sob a justificativa de que teria que entregá-la ao juiz, recebendo, então, R$ 2.500,00 de Josefa Granjeiro. Além desses valores, Admilson também pediu ao casal outras pequenas quantias, que totalizaram R$ 2 mil, destinados a supostos pagamentos de impostos, certidões, escrituras de bens, os quais teriam sido determinados pelo juiz da causa.

Genival Dantas compareceu em Juízo para prestar compromisso de inventariante e, achando estranho o ocorrido, relatou os acontecimentos. A autoridade judiciária determinou que o acusado depositasse em Juízo a quantia que obteve ilicitamente, no prazo de 72 horas, o que não foi atendido.

Após o exame dos fatos, o relator afirmou, no voto, que a conduta objetivou um lucro indevido em decorrência de engano provocado na vítima, a qual contribuiu para a finalidade delitiva, sem notar que estava sendo lesada.

Testemunhas

O desembargador também afirmou que, em relação à venda do terreno, a materialidade e a autoria estão constatadas nas declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas, além do compromisso de compra e venda do terreno, celebrado entre Josefa Granjeiro e o comprador.

“As declarações dos ofendidos, aliadas aos demais elementos de prova coligidos aos autos, no caso em tese, prevalecem sobre a negativa do agente, sendo suficiente para a condenação do réu pela prática do crime de estelionato em discussão, face a própria dinâmica do crime e o fato de ter sido praticado na clandestinidade”, argumentou, apontando, também, que o agente público agiu com dolo, ao enganar as vítimas e receber valores indevidos, que não foram revertidos a quem de direito.

Já sobre a venda do carro, o magistrado expôs que o acervo probatório não é suficiente para justificar a condenação, pois não há, nos autos, elementos que comprovem a existência do bem, sua alienação, nem sequer nome de suposto comprador, assim como não há comprovação acerca das verbas destinadas aos pagamentos de impostos, certidões e escritura.

Para o relator, as circunstâncias são consideradas negativas, uma vez que o delito foi cometido durante processo judicial, em que vítimas estavam sendo assistidas pelo réu, defensor público, confiantes de que ele estaria ali para proteger os seus interesses, além de que o fato gerou um desfalque financeiro em uma família necessitada.

Além disso, o relator pontuou que o acusado é reincidente e possui maus antecedentes criminais, com três sentenças penais condenatórias. “O acusado violou o dever com a administração, pois, valendo-se do cargo de defensor público, agiu de forma contrária à ética e à moralidade, maculando a imagem da Defensoria Pública estadual”, defendeu o relator.