TRF5 libera aumento dos combustíveis na Paraíba

O aumento das alíquotas do PIS e Cofins, que incide sobre os combustíveis, foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região nesta quarta-feira (2).

A decisão, do desembargador federal Cid Marconi Gurgel de Souza, vice-presidente do tribunal, suspendeu a liminar da Justiça Federal na Paraíba da terça-feira (1º), que determinou o retorno dos tributos aos patamares anteriores ao decreto 9.101/201, editado pelo presidente Michel Temer há duas semanas.

“Constata-se que a suspensão do mencionado aumento implica inegável lesão à ordem e à economia públicas, afetando o cumprimento da lei orçamentária e até mesmo obstando o fornecimento de serviços e programas sociais, diante do impedimento à arrecadação de vultosos valores aos cofres públicos”, declarou o desembargador na decisão.

A decisão liminar do juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara Federal, era apenas para os limites territoriais do estado da Paraíba. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão e foi atendido na instância superior.

De acordo com o juiz da 1ª Vara, o decreto que elevou a alíquota do PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol ofendeu o planejamento tributário não só dos consumidores, mas os empresários do comércio varejista. No caso da gasolina, a tributação foi dobrada em relação aos patamares anteriores.

João Pereira de Andrade Filho entendeu que a medida “não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal”. Segundo o princípio, nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento. O juiz afirma que o objetivo da decisão não é negar a necessidade de o Estado arrecadar recursos para sustentar suas atividades, porém, alerta que o “poder de tributar o Estado não é absoluto”.