Uso da carteira de estudante volta a ser obrigatório

A apresentação da carteira de estudante voltou a ser obrigatória para recarga do cartão Passe Legal que garante a meia passagem no transporte coletivo de João Pessoa. A exigência volta a vigorar a partir de hoje após o juiz da 5ª Vara Cível da capital, Antônio Sérgio Lopes, acatar liminar impetrada pela Federação dos Estudantes Secundaristas.

A ação movida pela Federação dos Estudantes se baseia em leis municipais e na medida provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, que asseguram ao município a prerrogativa exclusiva para legislar sobre transporte municipal coletivo e determinam a obrigatoriedade da apresentação da carteira, para efeito de obtenção de eventuais descontos concedidos sobre o valor efetivamente cobrado para passagem de ônibus.

A decisão judicial publicada ontem determina ainda que, em caso de demora no cumprimento da determinação, a Associação das Empresas de Transporte Coletivo de João Pessoa (AETC) pode ser punida com aplicação de multa diária de R$ 500,00.

A AETC, através da assessoria, informou que o diretor executivo da entidade, Mário Tourinho, confirmou que vai atender a decisão a partir de hoje. Disse ainda que a decisão já era consenso do setor jurídico.

Para o gerente operacional da Federação dos Estudantes, Hércules Santos, a lei estadual de autoria do deputado Gervásio Maia, que retirou obrigatoriedade da carteira de estudante, publicada em março, violava os direitos estudantis. “A lei queria destruir as entidades estudantis que confeccionam a carteira”, opinou.

De acordo com Santos, o prazo para solicitar a carteira estudantil vai até o dia 13 de abril. O pedido pode ser feito na diretoria das escolas públicas e particulares.