Consumidor só pode ser protestado na PB

As empresas que prestam serviços a consumidores paraibanos devem registrar os casos de inadimplência nos serviços de proteção ao crédito do próprio Estado. É o que diz a lei 10.369/2014, criada para impedir que os inadimplentes sejam 'negativados' fora do seu domicílio, o que torna mais difícil negociar o débito e retirar o nome do cadastro.

A lei, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba no dia último dia 26 de novembro e entrou em vigor 30 dias depois, ainda é pouco conhecida pela população e até mesmo pelas empresas, de acordo com o diretor do SPC de João Pessoa, Lindenberg Vieira. “Precisamos divulgar mais e tudo tem um tempo de conscientização”, afirmou.

O autor da lei, o deputado Gervázio Maia, explicou que o objetivo é facilitar a vida do consumidor que precise regularizar seu crédito e também possibilitar que os valores arrecadados fiquem dentro do Estado.

“A lei está toda correta. É bom para o consumidor e é bom para o Estado”, disse Lindenberg Vieira. O Poder Legislativo da Paraíba estabeleceu multa no valor de R$ 1 mil para cada registro irregular realizado por empresas que descumprirem a norma.

Para o Secretário do Procon de João Pessoa, Helton Renê, o cadastro de inadimplentes em outros Estados fere princípios de informação e até mesmo de bom senso. “Se o consumidor é daqui, não há por que realizar esse cadastro em São Paulo. A empresa, mesmo que seja de São Paulo, tem que fazer contato com o SPC daqui”, comentou.

Uma vez que as agências do SPC e Serasa atuam de forma descentralizada, o pagamento de uma dívida em um Estado muitas vezes não chega ao outro Estado, onde o consumidor permanece na lista de inadimplentes mesmo que já tenha quitado o débito.

“Nesse caso é ainda pior. Ao regularizar uma dívida, os órgãos de proteção ao crédito têm até cinco dias para retirar o nome do consumidor dos seus cadastros”, explicou Helton Renê. Segundo ele, os consumidores que forem incluídos no SPC ou Serasa de outros Estados devem procurar o Procon para reclamar, e em alguns casos podem ser encaminhados também para a Justiça, onde podem exigir indenização por danos morais.