Custos inibem encerramento

Os gastos para o fechamento de uma empresa falida dependem da situação financeira e porte do negócio, mas há quem diga que é mais complicado encerrar um negócio do que implantá-lo.

Em primeiro lugar, só é possível fechar oficialmente a firma depois que todos os débitos, tributários ou trabalhistas, estiverem quitados.

Caso contrário, este processo pode demorar anos, até que o proprietário tenha condições de pagar tudo. “Por isso, muitos empresários abandonam o negócio até que o valor devido entre na dívida ativa do município, estado ou União, dependendo do tipo de pendência”, afirmou o contador Eduardo Bezerra.

Este foi o caso do paraibano Raniery Alberto do Nascimento Chaves, proprietário da Get Med, Comércio e Serviços Ltda. Ele conta que durante aproximadamente cinco anos atuou neste mercado, prestando serviço nos postos, clínicas e hospitais da Paraíba. “Eu fazia manutenção de equipamento e aparelhos hospitalares. Depois vi que o negócio não era rentável e abandonei”, confessou.

A falência foi confirmada, mas não oficializada por Raniery Chaves, que hoje é representante de marcas de confecção de outros estados como Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina. Ele contou que quitou a situação de seus funcionários no antigo negócio, que tinham carteira assinada. Anualmente, o seu contador dá baixa na Jucep como empresa sem movimentação.

“Se fosse registrar a falência teria muitos gastos. Mas assim que tiver condições vou fechar oficialmente”, declarou Raniery.

O advogado Daniel Braga também concorda que o fechamento de uma empresa é mais complicado do que a abertura. “Porque os diversos órgãos públicos averiguam o cumprimento ou não das obrigações decorrentes da pessoa jurídica. Na hora do encerramento, é feita uma análise minuciosa e o que acontece na prática é que, geralmente, sempre há uma pendência e a solução termina ficando onerosa para o empresário. Isso faz com que o processo demore mais do que o esperado”, frisou.

Segundo o contador Eduardo Bezerra, os custos nos órgãos competentes, para uma empresa com as contas em dia, chega a R$ 450. Desses, cerca de R$ 350 ficam na Receita Federal e Jucep, mais R$ 50 na prefeitura e se for do setor de comércio ou indústria, o proprietário tem que desembolsar cerca de R$ 50 na Receita Estadual.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRC-PB), Glaydson Trajano Farias, lembrou que a burocracia também desestimula o empresário a registrar o fechamento nos órgãos competentes. Para comprovar que está isento de irregularidades, o proprietário, em determinados casos, tem que apresentar Certidões Negativas para poder dar baixa no empreendimento.

“Além disso tudo ainda, a empresa se sujeita a auditoria dos últimos cinco anos por parte do Estado. Tudo isso dificulta e de certa forma causa um temor por parte dos empresários para regularizar a baixa”, frisou Glaydson Farias .

PASSO A PASSO DO ENCERRAMENTO

1 – Fazer o encerramento das obrigações trabalhistas perante os empregados, com quitação de encargos laborais e baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Além de pagar todos os tributos e contribuições federais, além dos tributos estaduais e municipais, com expedição das respectivas Certidões Negativas de Débitos (CNDs) e de inexistência de inscrição em Dívida Ativa;
2 – Comprovar os pagamentos de FGTs dos empregados na Caixa Econômica Federal com emissão do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF);
3 – Dar baixa na Jucep. Quando a empresa é uma sociedade, tem-se que fazer a elaboração do Distrato Comercial; quando o empreendimento é de um único dono dá-se entrada no Requerimento de Baixa;
4 – Vai à Receita Federal para cancelar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da firma;
5 – Se for empresa dos setores de comércio e indústria, dá baixa na Receita Estadual e Prefeitura.

'REDESIM' DEVE SER IMPLANTADA EM TODOS OS MUNICÍPIOS ESTE ANO

Uma das ferramentas que facilita a instalação e encerramento de uma firma é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Segundo o presidente da Jucep, Aderaldo Gonçalves Júnior, hoje quatro municípios da Paraíba já contam com o sistema, que atenderá mais duas cidades da Paraíba em breve. Mas segundo ele, até o final do ano a Rede deverá estar funcionando em todos os municípios paraibanos.

“A Redesim foi implantada em agosto do ano passado. Hoje, ela está presente em João Pessoa, Cabedelo, Pedras de Fogo e Guarabira e está em fase de implantação em Rio Tinto e Campina Grande. Mas a meta é que até final de dezembro a Rede esteja operando em todos os municípios da Paraíba”, contou Aderaldo Gonçalves.

A Redesim é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

PROCESSO ONLINE

Para o fechamento da empresa neste sistema, o processo é realizado basicamente via online. Através do endereço www.redesim.pb.gov.br o empresário vai na página principal, acessa a opção “Baixa” e Realizar Baixa. Na parte indicada coloca o Número de Identificação do Registro de Empresas e preenche os campos solicitados. Depois o proprietário leva a cópia do processo para a Jucep, acompanhado dos dados pessoais e paga uma taxa de aproximadamente R$ 90.