Governo publica regras para isenção de compras online de até 50 dólares

A taxa de importação para compras de até 50 dólares, feitas pela internet, não vai mais ser cobrada a partir de 1º de agosto, segundo portaria publicada nesta sexta-feira (30) pelo Ministério da Fazenda. A portaria encerra a cobrança do Imposto de Importação para compras até US$ 50, desde que as empresas entrem em um programa da Receita Federal e recolham tributos estaduais. 

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Pela regra anterior, todas as compras de importados eram taxadas, independente de valor, se feitas entre consumidores e empresas. A isenção do imposto para compras até 50 dólares era apenas para compras internacionais entre pessoas físicas. Com a nova portaria, apenas as compras acima de US$ 50, e as de qualquer valor em empresas que não cumprirem com as novas regras do governo, vão ser taxadas.

Quais são as regras para isenção da taxa de importação?

As regras foram publicadas em uma Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal. Para ter a taxa de importação de compras de até 50 dólares isentas, as empresas precisam:

• Recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Fazer o repasse dos impostos cobrados;
• Detalhar para o consumidor informações sobre os valores dos impostos, tarifas postais e outras despesas;
• Colocar no pacote enviado ao consumidor, de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa;
• Realizar o combate ao descaminho e contrabando.
• Conforme a portaria publicada nesta sexta-feira, a regra de isenção vale exclusivamente para compras feitas em empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras. A Receita Federal também vai fazer relatórios para monitorar os resultados com a nova regra, podendo propor mudanças.

Isenção e taxação

A combinação da isenção para compras de até US$ 50 com a criação de uma taxa para quem não cumprir as regras em vendas internacionais faz parte da implementação de um plano de conformidade do governo com os e-commerces globais – principalmente sites chineses, como a Shein.

Em maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a discussão sobre as regras de tributação nas importações também envolvia os estados, já que eles têm direito à cobrança de ICMS sobre os produtos comprados pela internet.

A ideia é que, no futuro, os clientes de sites internacionais sejam informados dos preços totais dos itens já com a cobrança do Imposto de Importação, que é federal, além do ICMS.