Lei do aviso prévio é sancionada

A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos, ontem, a lei aprovada pela Câmara dos Deputados que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho.

Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias.
A proposta, que regulamenta a Constituição Federal, foi votada pelo Senado Federal em 1989, mas estava parada na Câmara desde 1995.

A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, até o máximo de 60 dias. Ou seja, a partir de 20 anos de trabalho o empregado já tem direito aos 90 dias.
O texto não deixa claro se o direito é retroativo para pessoas desligadas nos últimos dois anos.

Em setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3941/89, que aumentou para até 90 dias o aviso prévio pago pelo empregador.

Segundo a Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), as alterações desfavorecerão as contratações formais por encarecer em 21% os pagamentos de rescisões. “Isso representará um adicional de R$ 1,9 bilhão por ano, considerando as estatísticas de 2010”, afirmou em nota a entidade.

De acordo com o projeto, os trabalhadores que tiverem até um ano de trabalho na mesma empresa terão um aviso prévio de 30 dias. Contudo, os contratados que atuarem na empresa por mais tempo terão acrescentados três dias para cada ano de serviço – estes limitados a 90 (equivalentes a 20 anos de trabalho).

Para a Federação, a medida é ainda mais agravante devido ao atual momento econômico mundial. “É importante frisar que tal elevação de custos para as empresas brasileiras é totalmente inoportuno, tendo em vista a crise internacional, cujos impactos ainda são incertos”, informa.

Avanço social
Contudo, o que para os empresários parece ser um problema para a Força Sindical se mostra como um avanço social.

De acordo com a declaração do presidente da entidade e também deputado federal (PDT-SP), Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, a aprovação da medida é uma demonstração de sensibilidade social do Congresso Nacional. “A medida irá inibir a rotatividade no emprego, que no Brasil é uma das maiores do mundo. Só neste ano, entre janeiro e maio, foram 8,123 milhões de demissões no País, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego”, diz.