MEI tem inadimplência de 53,4%

Muita facilidade e poucas obrigações, motivos que incitam a formalização dos microempreendedores individuais (MEI), são também a razão do alto nível de inadimplência. No país, mais da metade dos 3,1 milhões de MEIs (52%) estão com o pagamento de tributos em atraso, segundo a Receita Federal. Na Paraíba, conforme a gestora de Políticas Públicas do Sebrae Bera Wilson, o índice é ainda maior do que o nacional, com 53,44% dos MEIs inadimplentes do total de 42 mil pessoas formalizadas.

A figura jurídica do MEI, que entrou em vigor em julho de 2009 no país e, em fevereiro de 2010, na Paraíba, tinha como intuito incentivar a formalização dos profissionais autônomos com receita anual de até R$ 60 mil e custo baixo de manutenção. O MEI está enquadrado no Simples Nacional e é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Ele precisa pagar um valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços).

Os valores são destinados à Previdência Social e ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ou ao Imposto Sobre Serviços (ISS). As quantias só são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. De acordo com o Sebrae, a inadimplência se deve principalmente a questões culturais e à falta de informação.

“As principias razões apontadas para não realizar o pagamento do carnê do MEI são o esquecimento (3% dos casos), a dificuldade de acessar as guias na internet (5%), a falta de recursos (11%) e o desconhecimento da obrigatoriedade (4%)”, pontuou, através da assessoria de comunicação. O restante das pessoas (76%), continuou, “afirmaram que pagam o carnê frequentemente e não têm tido dificuldades”.

Conforme o Sebrae, apesar da inadimplência alta, o MEI é importante tanto para aumentar a arrecadação federal como pelos benefícios garantidos aos empreendedores. Contudo, de acordo com o presidente do Conselho de Contabilidade da Paraíba, Gilsandro Macedo, a facilidade de acesso à formalização não veio acompanhada por uma assessoria adequada para os microempreendedores.

“Vale lembrar, no entanto, que o Sebrae dispõe de empresas de contabilidade que oferecem essa assessoria gratuitamente para os MEIs. O problema é que esses empreendedores individuais são pessoas simples e não sabem que podem recorrer a isto, eles se preocupam com a formalização para poder obter crédito nos bancos, por exemplo, mas esquecem de cuidar da 'empresa'”, comentou.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa do governo federal estuda procedimentos para simplificar a impressão das guias de recolhimento. Uma das possibilidades é o envio de carnê ao MEI com as guias de pagamento do ano inteiro.

O MEI se formaliza via internet, gratuitamente, e paga até R$ 40 por mês como contribuição previdenciária e tributos. A guia de recolhimento precisa ser impressa e só pode ser paga em agências da Caixa Econômica Federal (CEF), do Banco do Brasil ou em casas lotéricas. Para especialistas, isso é uma dificuldade.
A formalização dá ao profissional autônomo direito à cobertura previdenciária. Os inadimplentes, porém, perdem o direito ao benefício depois de um ano.

FOCO SÓ NA FORMALIZAÇÃO ATRAPALHA

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobom, disse que, desde a criação do MEI, o foco maior foi aumentar o patamar de formalização, mas faltou informação de que se não pagasse as contribuições mensais poderia se perder a cobertura previdenciária e arcar com outros prejuízos.

O delegado da Receita Federal em João Pessoa José Honorato explicou que, em não pagando os tributos, o contribuinte MEI não consegue retirar a certidão negativa de débitos. “A partir daí não poderá negociar com empresas públicas e não fará financiamentos. Além disso, o imposto precisará ser pago com acréscimos e multas”.

As multas, continuou, podem chegar a 20% do valor devido, no caso dos contribuintes que forem espontaneamente regularizar sua situação, e a 75% naqueles que forem identificados pela fiscalização da Receita. “É bom ficar atento a isto”, completou o delegado.