Menos da metade dos muncípios da PB implantaram Lei da Pequena Empresa

Natália Xavier

Um dos mais conhecidos benefícios trazidos pela Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional é apenas um capítulo da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que em dezembro deste ano completa cinco anos.

“No futuro, quando os historiadores da economia forem escrever sobre a primeira década do século 21, vão falar sobre antes e depois da Lei Geral, que efetivamente foi uma legislação que mudou o ambiente de atuação da pequena empresa”, avalia o superintendente do Sebrae na Paraíba, Júlio Rafael.

Além dos benefícios tributários, a Lei Geral prevê, entre outras coisas, a simplificação na obtenção de crédito, a desburocratização para a abertura de novas empresas, estímulo à inovação e maior acesso das micro empresas às licitações públicas.

Entretanto, para que esses benefícios de fato aconteçam, é preciso que os municípios regulamentem a Lei Geral e criem mecanismos para facilitar, efetivamente, a abertura e o desenvolvimento dos empreendimentos. Por enquanto, esse parece ser um empecilho na maioria prefeituras do Estado.

Dados do Sebrae Nacional mostram que enquanto estados como Mato Grosso e Minas Gerais já regulamentaram a Lei Geral na totalidade dos municípios, na Paraíba, quase cinco anos depois, apenas 46,64% do total já tinham regulamentado a Lei (104 municípios) até a semana passada.

“Uma meta nossa é que no próximo ano a maior parte dos municípios paraibanos possa regulamentar a Lei Geral e fazer dela um instrumento de política pública de desenvolvimento local para melhorar o ambiente dos negócios no Estado. Precisamos fazer discussões específicas em cada município para incentivar este processo”, ressaltou o superintendente do Sebrae, garantindo que o órgão continuará dando o apoio necessário aos municípios de incentivo às micro e pequenas empresas.

Para o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis da Paraíba (Sescon- PB), João Pereira Júnior, tanto o município quanto o Estado precisam apresentar estudos que mostrem se é possível reduzir as alíquotas dos impostos para fomentar o desenvolvimento de empresas. “Precisamos saber se é possível oferecer melhores taxas de alíquotas, incentivando a criação de novas empresas e consequentemente gerando novos empregos, o que também é muito importante para a economia”, ressaltou.

Sub-limite na PB é de R$ 1,8 mi

Para os Estados com participação de até 1% do PIB nacional, como é o caso da Paraíba (0,8%), é facultada a adoção de um sub-teto máximo de faturamento para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS).

Esse é o caso da Paraíba, que em janeiro deste ano subiu de R$ 1,2 milhão para R$ 1,8 milhão o sub-limite para faturamento anual das empresas para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS. Já para os seis tributos federais, vigora para pequenas empresas o teto nacional de R$ 2,4 milhões.

Com a proposta de ampliação do limite pelo governo federal, empresários paraibanos já aguardam o pronunciamento da Receita Estadual sobre a possível adoção de novos sub- limites. Por enquanto, entretanto, a Secretaria de Receita do Estado espera a definição nacional, que está em tramitação.

“Já realizamos estudos sobre o aumento do teto e como ficaria a arrecadação do Estado, mas estamos aguardando primeiro a definição federal sobre os novos tetos para só depois definirmos o que iremos fazer na Paraíba”, informa Tatiana Menezes, coordenadora do Núcleo do Simples Nacional da Receita Estadual.