OAB critica Anatel por não barrar franquia de internet fixa: 'é inaceitável'

O posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação à possibilidade de que as operadoras de banda larga fixa estabeleçam limites de navegação para os consumidores foi criticado nesta terça-feira (19) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. Entidades de defesa do consumidor também já haviam se manifestado contra a decisão da agência reguladora, que estabeleceu condições para que as operadoras possam implantar o novo modelo de prestação de serviços.

“É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem”, disse Lamachia. Para ele, a resolução da Anatel fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. “Ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão”, afirmou.

Em resolução publicada nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial da União, a Anatel estabeleceu um prazo de 90 dias para que as empresas comprovem que têm ferramentas que permitam ao consumidor acompanhar o seu consumo e ser alertado sobre o fim da franquia de dados. Nesse período, elas não poderão estabelecer uma franquia de consumo, ou seja, não podem restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente, caso seja ultrapassado limites contratados pelos clientes. Só depois de ter o plano aprovado pela Anatel, a empresa poderá praticar os limites de consumo.

A Proteste Associação de Consumidores também considera que a determinação da Anatel de obrigar as operadoras a dar ferramentas para os consumidores acompanharem o consumo de dados dos planos antes de esgotar a franquia da internet fixa não resolve o problema. “Na realidade, a Anatel está dando aval à anunciada mudança de prática comercial quanto à franquia de dados, desde que as operadoras deem três meses para o consumidor identificar seu perfil de consumo. Como algumas estavam prevendo iniciar a cobrança só em 2017, obtiveram aval para começar a cobrar até antes a franquia de dados”, avalia a entidade.

A Proteste lançou uma petição on-line contra o limite de uso de dados de internet dos serviços de banda larga fixa. Até esta segunda-feira (18) a petição havia recebido cerca de 125 mil adesões.

Ontem, o presidente da Anatel, João Rezende, disse que a regulamentação da agência autoriza que as operadoras de internet fixa adotem um limite para o consumo. “A Anatel não proíbe esse modelo de negócios, que haja cobrança adicional tanto pela velocidade como pelos dados. Acreditamos que esse é um pilar importante do sistema, é importante que haja certas garantias para que não haja desestímulo aos investimentos, já que não podemos imaginar um serviço sempre ilimitado”, pontuou o presidente da Anatel.

Atualmente, os contratos das operadoras permitem que seja estabelecida uma franquia de dados, mas, por estratégias de mercado, a maioria não impõe esses limites. A franquia de consumo de internet já é adotada por empresas que oferecem banda larga móvel. Nesse caso, algumas reduzem a velocidade depois que o limite é ultrapassado, outras cortam o acesso à internet, dando ao consumidor a opção de contratar um pacote de dados maior.

Novas tecnologias

Para o presidente nacional da OAB, o novo modelo de prestação de serviços proposto afasta do mercado as novas tecnologias de streaming, termo que define a transmissão ao vivo de dados através da internet. “São medidas absolutamente anticoncorrenciais”, avalia Lamachia.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também considera que a estratégia das empresas ao limitar a navegação na internet fixa é forçar os usuários a reduzir o uso de serviços de streaming, como Netflix, que consomem muitos dados. A entidade ingressou com uma Ação Civil Pública contra os maiores provedores de internet do Brasil para barrar a fixação de limite de tráfego de dados nos serviços de banda larga fixa.

Ao explicar a decisão da Anatel, o presidente da agência, João Rezende, disse ontem que não vê essa relação entre a intenção das empresas em limitar a franquia para reduzir o uso de serviços de streaming. Para ele, o que aconteceu foi um “erro estratégico” das operadoras, ao não perceber o crescimento do uso de internet no Brasil.