Lei autoriza acesso de pacientes da rede privada aos prontuários via internet

Lei de autoria do deputado João Henrique (in memoriam) foi publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Foto: Divulgação/Secom-PB

Foi sancionada a lei que disponibiliza o acesso ao prontuário médico do paciente, da rede privada de saúde da Paraíba, através de plataformas eletrônicas. A lei, de autoria do deputado João Henrique (in memoriam), foi publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Segudo o texto da lei, o paciente deve receber um e-mail com as orientações para acessar as informações, bem como para cadastrar uma senha, que deverá ser utilizada juntamente com o login de acesso, que será o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o número do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a lei, caso o paciente não possua e-mail, a Unidade de Saúde ficará incumbida de cadastrar o login e a senha para que o paciente tenha acesso ao prontuáriomédico. O acesso e envio do prontuário médico deverá ser autorizado pelo paciente para registro, autorizações, resultados de exames, internações, receitas médicas e demais procedimentos relacionados ao histórico de saúde dele.

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Já os procedimentos eletrônicos, de que trata esta lei, serão disponibilizados somente por profissionais da saúde, mediante assinatura original ou digital, cujo cadastramento deve ser obrigatório para o acesso ao sistema, ou envio de email ao paciente.

Além disso, conforme o que diz a lei, “fica terminantemente proibida a divulgação de informações do paciente a terceiros, sem autorização, em função do sigilo profissional, sujeitando o gestor da unidade e demais profissionais às sanções administrativas, sem prejuízo das demais sanções legais.”