Após a aprovação da Câmara Municipal, o prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, sancionou a Lei nº 6.841, que concede um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus aniversários. A Lei foi publicada no Semanário Oficial do Município.
Veja a lei
Art.1° – Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus aniversários. Parágrafo Único – Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil.
Art.2 °- O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
