Projeto de lei que, de autoria da deputada Daniella Ribeiro (PP), proibindo “a queima de pneus, borrachas, plásticos ou objetos correlatos, que causem danos ao meio ambiente e/ou à saúde pública, em manifestações públicas ou em foro privado”, na Paraíba, foi vetado pelo governador Ricardo Coutinho. O veto total foi publicado no Diário Oficial do Estado e vai ser apreciado agora pelo plenário da Assembleia Legislativa.
De acordo com a propositura de Daniella, o descumprimento pode redundar em multa ao infrator de 20 (vinte) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba). A Lei entraria em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Na justificativa do projeto, a deputadaa alega que “tem sido comum em manifestações públicas a queima de pneus e correlatos com o intuito de impedir o tráfego e chamar a atenção da mídia e das autoridades para as questões combatidas pelo grupo manifestante.”
Razões do veto
No veto, Ricardo Coutinho diz que “as premissas estabelecidas na justificativa do PL nº 1.305/2017 não são congruentes e não tem aparo na realidade fática. É certo que a destinação dos ‘pneus e correlatos’ há de ser outra que não a queima a céu aberto, mas me parece desarrazoada suscitar que a queima de pneus em manifestações seja um problema ambiental”.
Ainda de acordo com o veto, o governador ressalta que, tendo o território paraibano como referencial, não há historicamente fatos ou dados estatísticos capazes de imputar a manifestações episódicas algum dano ambiental.
“Penso, inclusive, que eventual conversão desta propositura em lei não garante que não haverá queima de pneus, tornando inócua a presente propositura. É oportuno esclarecer que o ordenamento jurídico nacional já dispõe de leis para coibir danos ao meio ambiente e abusos decorrentes da liberdade de manifestação. Por conseguinte, este veto em nada prejudicará a defesa do meio ambiente ou manutenção da ordem”, conclui Ricardo.
