Adiada votação de projetos sobre eleição direta para mesa do TJ

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba adiou, para o dia 12 de agosto, a votação do Anteprojeto de Lei e do Projeto de Lei que modificam, respectivamente, a Lei de Organização e Divisão Judiciária (Loje) e o Regimento Interno, no tocante à eleição da mesa diretora do TJPB. A decisão ocorreu na sessão extraordinária desta segunda-feira (21).

A nova sessão, marcada para às 14 horas do dia 12, acontecerá após o encaminhamento aos gabinetes dos relatores, das cópias das emendas apresentadas pelos desembargadores.

Os dois projetos visam afastar o critério de antiguidade que tem sido adotado para escolha do presidente, vice-presidente e corregedor geral de Justiça. Com isso, poderão concorrer aos cargos todos os 19 desembargadores do Tribunal de Justiça. Pelo critério atual, o próximo presidente do Tribunal de Justiça deverá ser o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

De acordo com o desembargador Joás de Brito Pereira Filho, a proposta fere a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que no artigo 102 estabelece que a eleição se dá entre os magistrados mais antigos nos tribunais.

Ele é um dos membros da Comissão do Regimento Interno e o seu parecer foi pela rejeição integral da proposta, por considerar flagrantemente inconstitucional. “Com efeito, a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais constitui matéria reservada à Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura”.A sua expectativa é que ambas as propostas sejam derrotadas pelo plenário do TJPB.

Concurso

Na mesma sessão desta segunda, o Pleno aprovou, por unanimidade, o projeto de Resolução que prorrogou por mais dois anos o prazo do Concurso Público para servidores do TJPB. Os cargos são para analistas e técnicos nas áreas de Tecnologia da Informação, Assistência Social, Medicina Psiquiátrica, Contabilidade, Pedagogia e Psicologia. O TJPB tem esse prazo para proceder às nomeações nas vagas previstas no Edital.