Adins moralizando o serviço público na PB

O procurador-geral Oswaldo Trigueiro do Valle Filho disse que tem havido resistência por parte do setor público para se adequar à regra constitucional, mas afirmou que a atuação do Ministério Público Estadual tem servido para moralizar o serviço público no recrutamento de servidores. Além do papel do MPE, ele destacou a receptividade do Judiciário às ações de combate às legislações municipais ilegais. “A gente está com essas Adins e com ações criminais responsabilizando mais de 20 prefeitos que não atenderam aos chamados”.

A ação do MPE no sentido de combater as contratações sem concurso público está sendo dirigida a todos os 223 municípios.

Com 167 Adins oficialmente contabilizadas, Trigueiro informou que as ações já chegam a quase 180 porque ele recentemente assinou outras mais.

Na semana passada, o MPE estendeu a recomendação para a Assembleia, estabelecendo também 180 dias para as adequações. Quanto ao governo do Estado, na primeira quinzena deste mês de fevereiro, ele receberá secretários para conversar.

Os municípios que receberam prazo do TJPB para se ajustarem estão sendo monitorados pela Ccrimp e, ao final do prazo, todos eles estão sendo notificados para apresentar justificativa. Do contrário, os prefeitos responderão a ações criminais.