ADUEPB vai à Justiça contra redução de recursos na LOA 2019; governo contesta

A Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Paraíba (ADUEPB) impetrou, na Justiça estadual, um mandado de segurança, pedindo a suspensão da tramitação da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2019, que prevê a redução no orçamento da UEPB de R$ 317.819.269, em 2018, para R$ 292.822.363, o que é apontado pelo Sindicato como ilegal, por ferir a Lei da Autonomia da universidade da Lei 7.643/2004, que proíbe um orçamento menor que o ano anterior.

A ação quer suspender a tramitação da LOA até que o Governo do Estado encaminhe, no prazo de 24 horas, mensagem retificativa à Assembleia Legislativa com a recomposição do orçamento da UEPB para valores do orçamento aprovado para o ano de 2018.

Segundo a assessoria jurídica da ADUEPB, o Governo do Estado ao enviar o “Projeto de Lei Orçamentária Anual (2018) para apreciação e votação pelo Poder Legislativo, o fez sem observar o art.36 da Lei 11.162/2018 (LDO) e o Art.3 da Lei 7.643/2004, prevendo orçamento nominalmente inferior ao orçado no ano anterior (LOA 2018), comprometendo de sobremaneira a folha de pessoal da UEPB”.

O presidente da ADUEPB, Nelson Júnior, explica que a iniciativa do Sindicato foi após um diálogo com a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, e várias tentativas de negociação com o Governo do Estado, na busca de garantir na LOA 2019 os valores a serem destinados para a UEPB, assegurando o cumprimento a Lei de Autonomia.

Nelson Júnior avalia que além de garantir as verbas mínimas para assegurar o funcionamento da UEPB, o cumprimento da Lei da Autonomia e o repasse de R$ 317 milhões no orçamento em 2019, a ação judicial da ADUEPB pode garantir a reabertura das 3 mil vagas para estudantes que foram cortadas este ano e o pagamento integral dos salários dos docentes, que não podem mais arcar com prejuízos, pois estão há mais de quatro anos sem nenhum tipo de reposição salarial, da mesma forma com os professores aposentados, os quais o Sindicato continua na luta por reajuste para suas aposentadorias.

Governo contesta

O governador Ricardo Coutinho disse que não há ilegalidade na LOA e classificou de uma “péssima ideia” tentar barrar a sua tramitação, na Assembleia Legislativa. “Não tem absolutamente nenhuma ilegalidade na LOA. É um direito do Executivo. A UEPB é um órgão do Estado, não é um órgão que existe sozinho. É preciso se adequar às diretrizes deste Estado”, frisou Ricardo, acrescentando que “dinheiro não vem do nada, é do povo”.

Para o governador, nas casas e nos órgãos públicos, é preciso fazer uma reengenharia permanente para poder reduzir custos, otimizar investimentos e melhorar a equação financeira de qualquer coisa”. Ricardo ainda ressaltou que, se a LOA não for votada, o orçamento no próximo ano será 1/12 avos mensal do orçamento.