Ajuda para instituições

A LDO ainda estabelece que o município, mediante prévia autorização legislativa, conceda ajuda financeira a título de auxílio subvenção, contribuição ou participação, até o limite de 1% das receitas correntes às pessoas físicas ou entidades que prestam serviços essenciais de assistência social, saúde e educação e de atividades culturais e desportivas para a realização de ações na cidade, desde que estejam constituídas.

As atuais subvenções estaduais concedidas por lei municipal ficam concedidas, mas o acesso das entidades beneficiadas aos créditos delas decorrentes depende da prestação de contas dos recursos recebidos anteriormente e de parecer favorável à liberação por parte do Conselho Municipal de Assistência Social.