AL aprova PEC que garante volta ao trabalho de PMs licenciados

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira (21) a Proposta de Emenda Constitucional 31/2014, que permite a volta ao serviço de policiais militares e de bombeiros que estão licenciados. De acordo com o deputado estadual Janduhy Carneiro (PTN), autor da medida, pelo menos 500 militares poderão voltar aos postos de trabalho.

A PEC foi aprovada por unanimidade em dois turnos pelos deputados estaduais. Ela acrescenta o Artigo 48-A e atualiza o texto da Constituição Estadual, incluindo normas de disciplinamento aos integrantes da PM e do Corpo de Bombeiros. A Proposta já tinha sido aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

“A PEC dos policiais militares visa regularizar a situação desses homens que solicitaram licença, mas que não foram legalmente licenciados, uma vez que para ter validade elas teriam que ter sido publicadas no Diário Oficial, o que não aconteceu. Por esse motivo essas licenças não existem, pois estão formalmente e juridicamente irregulares”, explicou Janduhy. Segundo o deputado, a reintegração desses profissionais não irá resultar em gastos aos cofres públicos, pois com uma “simples reciclagem estarão todos prontos para combater o crime”.

Subsídio da Defensoria

Durante o esforço concentrado desta terça-feira os deputados aprovaram outras 38 matérias. Entre elas, o projeto de lei 1.968/14, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), que fixa o subsídio dos membros da categoria. O PLO inclui o reajuste dos defensores públicos este ano em 44,30%, dividido em três parcelas iguais, de R$ 1.000,00.

Ainda durante a sessão ordinária, os deputados mantiveram o parecer da CCJ pela inadmissibilidade constitucional da Medida Provisória 227/2014, do governo do Estado, que cria a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (Procon-PB) e sua estrutura orgânica, em substituição ao Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor.

Entre os projetos de lei aprovados, o 1.898/14 e o 1.901/14, ambos de Anísio Maia (PT), que proíbe a utilização de giz à base de óxido de cálcio nas escolas da rede estadual e autoriza o acesso de pescadores aos mananciais públicos; e o 1.905/14, de Vituriano de Abreu (PSC), determinando a fixação de cartazes nos postos revendedores de combustíveis, informando o percentual da diferença entre os preços de gasolina e do etanol. Também foi aprovado, o 1.925/14, do suplente de deputado Vital Costa (PP), que determina a obrigatoriedade do monitoramento por câmeras de vídeo em estacionamentos públicos e privados.