AL rebate pedido do TCE para nova publicação do Orçamento

Relator das contas do governo do exercício de 2012, o conselheiro Arthur Cunha Lima, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), encaminhou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo (PEN), para que providencie a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) referentes ao exercício de 2012, devidamente consolidadas e acompanhadas do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD).

A providência decorreu de acerto estabelecido durante reunião entre representantes do governo estadual e da própria Assembleia intermediada pelo conselheiro Arthur Cunha Lima.

Ele esclarece no ofício que o Legislativo chamou para si a obrigatoriedade da publicação ao derrubar os vetos governamentais e promulgar a LDO e a LOA com redação nova.

Em nota, a Mesa da Assembleia esclareceu que a LDO (Lei n.º 9431/2011) foi promulgada em data de 29 de julho de 2011, e publicada no Diário do Poder Legislativo em data de 9 de agosto de 2011. A ALPB encaminhou a lei à Casa Civil do governador no dia 8 de agosto de 2011, para publicação no Diário Oficial do Estado. “O que, inexplicavelmente, até o presente momento não ocorreu”, frisou Arthur.

O documento destaca ainda que a promulgação por parte da Assembleia se deve ao fato do governo ter perdido o prazo determinado na Constituição Estadual para sanção ou veto, que era de 15 dias úteis. Diante disso, a Associação dos Magistrados da Paraíba requereu a adoção das providências necessárias por parte do Legislativo, o que, após análise jurídica, foi atendida.

Já com relação à Lei n.º 9658/2012, a nota destaca que houve a devida sanção por parte do governador, que consolidou no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – as emendas parlamentares pertinentes, vetando o artigo 7º, bem como 81 emendas apresentadas. “É fato que os vetos apresentados pelo governo do Estado, às emendas parlamentares, foram reapreciados pelo Poder Legislativo e foram objeto de rejeição, conforme decisão soberana da ALPB”, assinala a nota.

Afirma ainda que em cumprimento à legislação, o presidente da ALPB, Ricardo Marcelo, comunicou ao governo a rejeição dos vetos, mas o governo do Estado não fez a consolidação no sistema contábil estadual acerca das emendas parlamentares aprovadas, o que levou, mais uma vez, o chefe do Legislativo a promulgar, no dia 4 de maio de 2012, a Lei n.º 9658/2012, publicando-a em 8 de maio de 2012. "Todas as medidas legais e constitucionais foram devida e tempestivamente adotadas pela Assembleia Legislativa", afirma a ALPB.