Um levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em dezembro do ano passado, mostra que o número de pessoas em situação de rua cresceu 38% entre 2019 e 2022, no Brasil, atingindo a marca de 281.472 mil. Trata-se de uma chaga social histórica, agravada pela pandemia de Covid-19, que exige a criação de políticas públicas para a inclusão social desse público.
Tendo em vista esse cenário desafiador, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) executou, em 2023, projetos de inclusão social e de promoção dos Direitos Humanos das pessoas em situação de rua, com a emissão do título eleitoral e a distribuição de itens de alimento e de higiene pessoal para famílias que vivem nessa situação, em âmbito estadual.
Entre as ações, a Corte paraibana integrou a Semana Nacional do Registro Civil, que foi uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação durou cinco dias, em 2023, e atendeu cerca de 170 pessoas em situação de rua para emissão da Certidão de Nascimento, título de eleitor, e outros documentos básicos como, RG e CPF. A ação deve se repetir em 2024.
No âmbito da Justiça Eleitoral, foram oferecidas ações de emissão do título eleitoral, regularização do cadastro eleitoral e emissão de certidão de quitação. O objetivo é claro: possibilitar que essas pessoas, por vezes esquecidas e silenciadas, possam votar e decidir sobre o futuro de seus municípios com base no que é melhor para cada uma delas.
O Poder Judiciário é o Poder que tem que ir ao encontro das pessoas, temos que atender o anseios da sociedade, somos servidores públicos; é um trabalho maravilhoso e vamos estender esse trabalho por todo o Estado da Paraíba, para conferir cidadania a todos aqueles que estão em situação de rua, afirmou a presidente do TRE-PB, Fátima Maranhão.
De acordo com o IBGE, a região Nordeste foi a que mais viu crescer o número de pessoas em situação de rua, de 2012 a 2022, passando de 16 mil para mais de 53 mil pessoas nessa condição. Esse fator reforça a importância de políticas de inclusão desse público na Paraíba.
Cidadania é poder
Além da campanha para emissão de título eleitoral das pessoas em situação de vulnerabilidade, o TRE-PB dispõe de outras ações sociais voltadas para esse público. Uma delas, denominada ‘Cidadania é Poder’, tem como foco a condição das mulheres em situação de rua.
A campanha atende a Resolução n°425/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, tendo por objetivo promover a solidariedade e ressaltar a importância do trabalho em conjunto voltado ao social. A iniciativa deve se repetir em 2024.
Idealizada pela Presidente da Corte, a ação distribui, anualmente, materiais de higiene pessoal e agasalhos para essas mulheres, e conta com o apoio da Comunidade Católica Filhos da Misericórdia. Os materiais são doados por magistrados e servidores dos Tribunais Eleitoral e de Justiça da Paraíba.
“Nosso objetivo é acolher, dar oportunidades a todos, por isso também fizemos um trabalho com o apoio da Comunidade Filhos da Misericórdia, para possibilitar a essas pessoas tomar o seu banho, receber roupas limpas e também rezar, pois nossa oração é no sentido da Cruz, é horizontal, e quando abrirmos nossos braços para acolher e realizar a verdadeira democracia, Deus nos abençoa”, avaliou Fátima Maranhão.
Em outra frente, a campanha ‘Doe um cobertor: aqueça um coração’, idealizado pela Comissão de Qualidade de Vida no Trabalho, tem por objetivo arrecadar agasalhos e cobertores que são doados às pessoas que se encontram em situação de rua na Capital do Estado.
Constituição Federal
Para o advogado Diógenes Dantas, integrante do Projeto Público, a iniciativa da Corte Eleitoral paraibana vai ao encontro do que afirma a Constituição Federal em seu artigo XIX: todo cidadão brasileiro, alfabetizado, com idade entre 18 e 70 anos, é obrigado a votar.
De acordo com ele, o direito ao voto confere ao indivíduo, não somente a escolha de seus representantes, mas também de influenciar decisões de caráter público e de construção de uma sociedade mais justa.
Essa premissa esbarra, muitas vezes, em obstáculos como a falta de uma documentação adequada e a ausência de endereço fixo (como é o caso de pessoas em situação de rua). “Isso agrava ainda mais desafios que essas populações enfrentam. É importante parabenizar as medidas adotadas pelo TRE e reconhecer que elas são muito corajosas”, opinou.
Para conseguirem obter o título, segundo o TRE-PB, essas pessoas assinam uma declaração de que possuem vínculo com o município. É o procedimento adotado para quem não tem documento que comprove seu endereço, ficando registrado o endereço da Prefeitura. Além disso, a solicitação pode ser feita no cartório eleitoral mais próximo.
Em ano eleitoral, é imprescindível que essa inserção social ocorra com mais intensidade, na avaliação do advogado, e que sejam ampliadas para outros setores da Justiça e do Poder Público.
Todos os órgãos que prestam serviços públicos deveriam adotar medidas próprias nesse sentido, porque a construção de uma sociedade mais inclusiva é comum a todos, e só assim vamos avançar como país e como sociedade, disse.
É preciso avançar
Para o sociólogo Gonzaga Júnior, a falta de habitação para pessoas em situação de rua fragiliza a cidadania. Nesse sentido, é necessário que demais entes governativos intensifiquem as ações de integração social desse público, garantindo para essas pessoas outros direitos previstos na Constituição Federal.
“Talvez fosse importante que, junto a essa medida de concessão do título eleitoral, outras medidas fossem tomadas, de forma associada, a partir de outros órgãos, para tentar diminuir a condição de vulnerabilidade. Assim, o direito ao voto chegaria de forma mais efetiva, associada a outras políticas”, disse.
