Licitações: Projeto aprovado barra empresas envolvidas em crimes contra administração pública

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou na quarta-feira (22) um projeto de lei que proíbe que empresas envolvidas em ações criminais contra a administração pública possam participar de processos licitatórios no estado. A proposta é do deputado Eduardo Carneiro (PRTB) e agora segue para a sanção do governador João Azevêdo (PSB).

O texto do projeto é uma espécie de adaptação da Lei da Ficha Limpa, que barra candidaturas de políticos condenados. Ele estabele que pessoas jurídicas de direito privado envolvidas em ações criminais, confirmadas em órgão judicial colegiado, nos casos de crimes praticados contra a administração pública, sejam impedidas de participar de procedimento licitatório e de firmarem contratos com o governo estadual.

O projeto diz ainda que caberá aos órgãos estaduais verificar se as empresas interessadas em participar dos procedimentos licitatórios possuem, em seus quadros societários, sócios com condenação de crimes praticados contra a administração pública.

“O Brasil tem sido alvo de investigações jamais vistas em momento anterior da sua história. Casos de corrupção têm sido comum na vida pública brasileira, infelizmente. Para tanto, este projeto tem o objetivo de suplementar a legislação federal com vistas a endurecer ainda mais, com sanções administrativas, os licitantes e contratados que forem envolvidos em práticas ilícitas contra a administração pública”, destacou o deputado.

A proposta do deputado Eduardo Carneiro prevê ainda que as pessoas jurídicas de direito privado que tiverem implicadas judicialmente, poderão participar dos processos licitatórios estaduais, desde que esteja em programa de leniência.