Anape acusa governador de descumprir liminar do STF

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ingressou com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF), denunciando que o governador Ricardo Coutinho teria descumprido a liminar do ministro Luís Roberto Barroso no sentido de suspender os atos governamentais nºs 494, 500, 503, 768, 775, 779, 785, 790, 798, 807, 811, 815, 820, 825, 829, 834, 838, 843, 852, 855 e 860, que foram publicados no Diário Oficial do Estado nos dias 8 de março e 4 de abril de 2014.

Os atos dizem respeito a nomeação de pessoas que não são dos quadros da Procuradoria Geral do Estado para cargos em comissão de consultoria, assessoria e assistência jurídicas.

Ao analisar a petição, o ministro Luís Roberto Barroso mandou intimar o governo do Estado para se manifestar sobre o alegado descumprimento no prazo de cinco dias. Decorrido esse prazo, com ou sem resposta, ele irá tomar as providências cabíveis.

A Anape ingressou com uma Reclamação no STF questionando os atos do governador, alegando que ao nomear ocupantes de cargos em comissão, ele teria afrontado a decisão proferida pelo ministro Celso de Mello na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.843, em que se discute a legalidade de norma estadual que prevê a criação de cargos em comissão relativos a funções privativas da Procuradoria Geral do Estado.