Anulada eleição na Câmara Municipal

O desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça, manteve a decisão da Justiça de primeiro grau que anulou a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Santa Rita realizada no último dia 17. A decisão foi proferida no agravo de instrumento impetrado pelo vereador Anésio Alves de Miranda Filho, que foi eleito para o biênio 2015/2016.

A Justiça entendeu que o que está valendo é a eleição realizada no dia 28 de fevereiro de 2013, que elegeu como membros da mesa diretora os vereadores Waldecir Lucindo de Souza (presidente), Genival Guedes do Nascimento Filho (1º vice-presidente), Emerson Pereira de Lima (2º vice-presidente), João Batista Gomes de Lima Júnior (1º secretário), Vanda de Vasconcelos de Oliveira (2º secretário) e Leomar Amaro Coelho (3º secretário).

A primeira eleição foi anulada pela Câmara em sessão realizada no dia 16 de dezembro. No dia seguinte foi feita uma nova eleição com uma nova mesa . A Justiça de 1º grau entendeu pela irregularidade, por ausência de inclusão em pauta do tema a ser debatido; não recebimento por todos os vereadores de cópias da proposição; e ausência de oportunização de inscrição de chapas concorrentes com antecedência de 24 horas da data da sessão.

No agravo, o vereador Anésio Alves questionou a legalidade da eleição ocorrida em fevereiro de 2013, pelo fato de ter sido feita com base na Resolução nº 001/2013, que só entraria em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 12/12/2014. Argumentou ainda que a sessão do 16/12, que elegeu a nova mesa, ocorreu dentro dos parâmetros de regularidade exigidos pelo regimento interno. Para o desembargador José Ricardo Porto, a segunda eleição foi irregular, pois "não foi dado o espaço de tempo regulamentar a fim de aguardar-se a inscrição de novas chapas”.