Câmara autoriza Prefeitura de CG a fazer concessões e programa de PPP

Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal autoriza a Prefeitura de Campina Grande a fazer concessões ou parceria público-privada para sistema de captação, tratamento e abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, bem como implementação de saneamento. Hoje, estes serviços são oferecidos pela Cagepa na cidade. A propositura segue para a sanção ou veto do prefeito Romero Rodrigues (PSDB). Em caso de sanção, a oposição anunciou que vai pedir na Justiça a inconstitucionalidade da lei. (Veja na íntegra o projeto aprovado )

A proposta é uma emenda que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 5.043 de maio de 2011. Os autores são os vereadores Alexandre do Sindicato (PHS) e Pimentel Filho (PSD), ambos da base do prefeito Romero Rodrigues (PSDB). A emenda foi aprovada, na quinta-feira (14) por 14 votos a favor e três contra de vereadores da oposição: Galego do Leite (PODE), Anderson Maia (PSB) e Pâmela Vital do Rêgo (MDB).

No relatório apresentado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Luciano Breno (PPL), ele retirou o Centro Administrativo e edificações de infraestrutura das parcerias, respectivamente os incisos V e VII do artigo 5º.

Além da questão de captação, abastecimento de água e coleta de esgoto, o projeto autoriza a prefeitura a fazer concessões ou parceria público-privada para a infraestrutura turística, gerenciamento de resíduos sólidos, inovação tecnológica e internet das coisas. Outros pontos são "construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do estado e da União" e outras áreas de interesse social ou econômico.

Nova conjuntura

Na justificativa do projeto, os autores alegaram que sua aprovação “é de extrema importância para a adequação da lei a nova conjuntura de uma realidade nacional”. Alexandre ressaltou que o próprio governo do Estado fez concessões para a iniciativa privada dos terminais rodoviários e parceria na Educação e Saúde, por meio de organizações sociais.

Ação judicial

Por sua vez, a oposição aponta ilegalidade na emenda. “O projeto tem vício o origem, pois vereador não tem prerrogativa para modificar na estrutura de gestão do Poder Executivo. Por isso, vamos pedir a inconstitucionalidade da lei se for sancionada. Além disso, uma empresa privada não tem condições de fazer os serviços executados pela Cagepa, por exemplo. A cidade não tem açude, não tem adutora nem sistema de tratamento de água”, avisou Galego do Leite.