Câmara de JP revela que 90% das leis criadas por ela não têm aplicação

O descumprimento e o desconhecimento de leis aprovadas pela Câmara Municipal de João Pessoa têm incomodado vereadores. Para dar mais visibilidade a esses direitos, eles estão propondo que a Casa Napoleão Laureano adote medidas de divulgação da legislação e, assim, informe à população sobre a conquista de direitos. De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Fuba (PT), cerca de 90% das leis aprovadas sofrem com a falta de fiscalização para o seu funcionamento pleno.

Uma das medidas sugeridas pelo vereador Marco Antônio (PPS), é a criação da Semana Municipal de Divulgação da Legislação. O projeto já está em tramitação e deve entrar em pauta nos próximos dias. O parlamentar propõe a realização anual do evento, que consiste na divulgação dos projetos aprovados na legislatura vigente. A ideia de Marco Antônio é a disponibilização de estandes em um espaço público, onde o vereador poderá divulgar as leis.

De acordo com o projeto, o evento ocorrerá sempre na primeira semana de novembro. Se conseguir aprovar a tempo, o vereador espera fazer valer um projeto de lei aprovado em 2013 que permanece sem cumprimento. É a “Cartilha da Cidadania”, que informa direitos e serviços consignados aos cidadãos junto a órgãos do poder público e da iniciativa privada.

Outra ideia adotada pelo vereador é provocar uma discussão sobre as leis vigentes para, se necessário, fazer modificações que atendam melhor a população. “A equipe do meu gabinete vai procurar as pessoas nas ruas, ouvi-las sobre as leis e apresentar o resultado dessas entrevistas nas comissões da Casa. Vamos apresentar também aos vereadores para que eles possam ir dando ideias e, assim, modificar ou não a legislação”, explicou o parlamentar. A “Lei dos Estacionamentos” será a primeira a passar pelo “teste de qualidade”.

O cumprimento das leis municipais também chamou a atenção do vereador Fuba, que sugeriu na última reunião da CCJ a criação de uma força-tarefa para fazer um levantamento de todas as leis que não estão funcionando. “Seria uma atitude grandiosíssima não só para a Casa, mas para a cidade, que tem leis maravilhosas, mas infelizmente não são colocadas em prática por falta de fiscalização”, disse o vereador.

O vereador Bira também tem demonstrado insatisfação com os rumos que os projetos aprovados na Casa estão tomando. “Sugeri, no início da legislatura, que a gente criasse uma comissão especial para fazer o levantamento das leis que já temos e que não são cumpridas”, disse o parlamentar.

Veja algumas das leis que não são cumpridas

Gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas portadoras de transtorno mental
Autor: Bira (PT)
O projeto garante o direito ao passe livre às pessoas portadoras de transtorno mental, usuários dos Caps e outros serviços de saúde mental. Bira esclarece que não se trata de usuários com deficiência mental, mas com transtornos que não se enquadram no rol das deficiências que já têm a garantia do passe livre.

Obriga os estabelecimentos que venderem produtos fora da validade a darem dois produtos da mesma espécie ao consumidor
Autor: Bira (PT)
A lei garante que qualquer estabelecimento, em especial mercadinhos e supermercados, que deixarem expostos à venda produtos fora do prazo de validade serão penalizados com a entrega imediata e gratuita de dois produtos da mesma espécie e qualidade aos clientes que verificarem a falha. O Sindicato dos Supermercadistas conseguiu suspender a lei através de uma liminar, mas o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ainda será apreciado pelo Tribunal de Justiça.

Obriga casas de shows, teatros e cinema a orientar o consumidor em relação a saídas de emergência
Autor: Marco Antônio (PPS)
A lei esclarece que não basta avisos sobre as saídas de emergência, mas uma orientação antes do início do espetáculo/filme sobre o procedimento a ser realizado em caso de emergência. “Apenas uma casa de show e uma rede de cinemas cumprem a legislação. Espero que não tenhamos que vivenciar tragédias para que isso seja implementado definitivamente”, disse Marco Antônio.

Garante alimentação diferenciada para alunos da rede municipal de ensino com diabetes
Autor: Fuba (PT)
A lei foi aprovada no primeiro mandato do vereador Fuba. “Estamos conversando com a Secretaria de Educação para colocar a lei em prática”, disse o autor da lei. Na época em que apresentou o projeto, o levantamento realizado pelo gabinete do vereador apontava 60 crianças nestas condições.

Obriga a revisão gramatical dos textos escritos em outdoor
Autor: Fernando Milanez (PMDB)
A lei obriga que os textos de outdoor passem por revisão para evitar erros gramaticais. “Isso é importantíssimo para não induzir crianças ao erro. Existem absurdos, muitas vezes proposital, e as crianças absorvem tudo isso”, argumentou o autor da lei.

Criação de um Comitê Antidrogas nas escolas da rede municipal
Autor: Fernando Milanez (PMDB)
Aprovado há 16 anos, Milanez afirma que o comitê foi instalado apenas em 22 das mais de 70 escolas da rede municipal existentes na época. “A execução era muito simples. Reunir em uma sala o alunado, professores e os pais para discutir o tema. Uma medida simples, com um resultado imenso”, disse.

Estabelece requisitos de acessibilidade para parques de diversão
Autor: Marcos Vinícius (PSDB), Fernando Milanez (PMDB) e Bosquinho (DEM)
Os parques instalados e em funcionamento em João Pessoa deverão providenciar a eliminação de quaisquer barreiras arquitetônicas que dificultem o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade aos brinquedos e às demais instalações do parque.