CCJ veta benefícios fiscais para empresas acusadas de escravidão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou na manhã desta quinta-feira (28) um projeto de lei que proíbe a concessão de benefícios fiscais a empresas que tenham feito uso de trabalho escravo. A matéria agora segue para votação no plenário da Casa.

Segundo autor da matéria, o presidente da ALPB, Adriano Galdino (PSB), o objetivo é estabelecer a proibição da utilização de quaisquer benefícios fiscais e a contratação pela Administração Pública Estadual de pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no cadastro de empregados do Ministério do Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos.

O presidente ressalta que dentre os impedimentos às empresas infratoras constam: a proibição de utilizar quaisquer benefícios financeiros concedidos pelo Estado, abrangendo todos os tributos estaduais, inclusive redução de multas, juros e outros encargos; proibição de realizar parcelamento de quaisquer débitos, tributários ou não, perante à Fazenda Estadual, entre outros. "Não podemos nos omitir diante da realidade que atinge inúmeros trabalhadores em nosso Estado e em todo País, até porque o respeito aos direitos humanos, extrapola qualquer fronteira, qualquer limite de cor, raça, de condição social ou crença. É um problema de todos os cidadãos, especialmente de seus governantes", observa Adriano Galdino.

Durante a reunião foram apreciadas 62 matérias entre vetos, projetos de lei e de resolução. Entre os aprovados está um projeto de lei da deputada Olenka Maranhão (PMDB) que cria a Semana Estadual de Conscientização e Orientação Sobre o Vitiligo.