Concursados da polícia civil não serão nomeados dentro do prazo

O governo do Estado não deu nenhuma garantia de que irá cumprir a decisão da Justiça que determinou a nomeação no prazo de 15 dias dos 523 aprovados no concurso público da Polícia Civil, realizado em 2008. O prazo se expira no dia 5 de fevereiro, já que a notificação foi feita no dia 21 de janeiro.

A secretária de Administração, Livânia Farias, alegou problemas na homologação do concurso para justificar o não cumprimento. “Nós não homologamos ainda por problemas jurídicos. Só após isso é que podemos nomear”, afirmou a secretária, sem dar maiores explicações.

Ela também não deu nenhuma previsão de quando os concursados serão nomeados. Mas informou que a Justiça já foi comunicada dos problemas que houve na homologação.

Nos autos do processo que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública da capital não consta nenhum documento novo do governo do Estado. A última movimentação que consta no processo é a decisão do juiz José Gutemberg Gomes Lacerda, dando um prazo de 15 dias para o governador Ricardo Coutinho proceder à nomeação, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. Na decisão também foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.

Os concursados já estão organizando um protesto para o dia 9 de fevereiro, em frente ao Fórum Cível da capital, a fim de chamar a atenção da Justiça para o problema. Os candidatos que passaram no concurso contestam as declarações da secretária Livânia Farias de que teria havido problemas na homologação do certame. “Esse problema em relação à homologação é usado como desculpa. Não tem nenhum fundamento”, afirmou Jonatham Coimbra, da comissão dos concursados, que se mostrou indignado com o desprezo do governo em relação às decisões da Justiça.

Em abril de 2014, durante audiência na 4ª Vara da Fazenda Pública, foi celebrado um acordo, na presença do juiz Antônio Carneiro de Paiva Junior, do promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins e dos secretários Cláudio Lima (Segurança) e Livânia Farias (Administração), além do procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, objetivando a nomeação de todos os concursados. No entanto, os prazos definidos no acordo não foram cumpridos pelo governo do Estado.

No dia 12 de janeiro saiu uma nova decisão da Justiça fixando um prazo de 15 dias para o governo cumprir a sentença, sob pena de pagamento de multa diária de 10 mil, limitada em 100 mil.