Congresso proíbe governo de gastar com incentivo ao aborto e 'mudança de sexo'; saiba como votou a bancada da Paraíba

A maioria da bancada federal paraibana votou a favor de uma emenda do PL, aprovada por ampla maioria, no Congresso Nacional, que proíbe o governo Lula de promover despesas que promovam, incentivem ou financiem invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas, ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem "opções sexuais" diferentes do sexo biológico e a realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

O texto foi inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que será enviada para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).  A mudança foi aprovada por 305 votos a favor e 141 contrários durante a votação na Câmara e 43 a 26, no Senado. As sessões do Congresso são divididas em duas análises, uma para deputados e outra para senadores.

Vários parlamentares disseram que a emenda trata de temas que já não são permitidos hoje e que a LDO nunca dispôs sobre eles, o que dispensa a votação da matéria. Mesmo assim, a aprovação foi ampla tanto na Câmara quanto no Senado, com o apoio maciço da oposição e até de parlamentares da base aliada petista.

Os parlamentares da oposição alegam que há riscos de que o Governo Federal utilize, de forma direta ou indireta, recursos públicos nessas ações, que contam com a simpatia de partidos progressistas. Mas o Planalto nega essa possibilidade.

Votaram a favor da proposta os deputados Damião Feliciano, Hugo Motta, Ruy Carneiro, Romero Rodrigues, Wilson Santiago, Cabo Gilberto, Wellington Roberto e Mersinho Lucena. Somente os deputados Gervásio Maia e Luiz Couto votaram contra a medida. Já os deputados Aguinaldo Ribeiro e Murilo Galdino não participaram dessa votação.

No Senado, Veneziano Vital do Rêgo votou contra o texto, enquanto Efraim Filho e Daniella Ribeiro votaram a favor do destaque.

Para acessar a página oficial da votação, onde constam os votos dos deputados e senadores paraibanos, clique aqui e aqui.

Entre outras medidas, a emenda também veda a utilização de recursos em "ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos", a custear cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo e na realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.  "Por isso que é importante que a população fique atenta ao trabalho dos deputados da oposição. Foi uma medida importante para o Brasil", comentou o vice-líder da oposição, deputado federal Cabo Gilberto (PL-PB).

Critérios da LDO

O destaque polêmico, que veda o governo de utilizar parte dos recursos em algumas ações, foi incluído dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que estabelece os critérios para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

Os parlamentares também fixaram o dia 30 de junho como data limite para execução das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais, estipuladas em R$ 37 bilhões. Eles também aprovaram um valor mínimo de R$ 11 bilhões para as emendas de comissões permanentes.

Com as emendas de comissões, o total de emendas parlamentares com valores fixados no Orçamento chega a R$ 49 bilhões. No projeto da lei orçamentária de 2024, as despesas primárias estão estimadas em R$ 2 trilhões, mas apenas R$ 226 bilhões são de despesas não-obrigatórias.

O projeto da LDO prevê, ainda, um fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para financiar as campanhas para prefeituras e câmaras municipais no ano que vem.

Meta fiscal

A LDO manteve a meta fiscal de 2024, que é de zerar o déficit das contas públicas. O governo entende que existe um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024, limite que seria dado pelo novo regime fiscal (LC 200/23). Segundo o governo, a lei assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%.

Além disso, alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos no ano que vem:

• seguro rural;
• pesquisas da Embrapa;
• defesa agropecuária;
• educação de pessoas com altas habilidades;
• despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação;
• prevenção às violências contra crianças e adolescentes;
• atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual;
• execução de ações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
• despesas vinculadas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais;
• programa Esporte para a Vida; Bolsa-Atleta;
• R$ 5 bilhões em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento.

Jornal da Paraíba com Agência Câmara de Notícias