POLÍTICA
Conselho Universitário da UFPB divulga nota contra a PEC do teto de gastos
"Considera fundamental que todos se unam na busca de formas para impedir retrocessos", diz trecho da nota.
Publicado em 07/11/2016 às 10:06
O Conselho Universitário (Consuni) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) posicionou-se contra a PEC 55/2016 (antiga PEC 241), conhecida como PEC do teto de gastos. O posicionamento foi apresentado por meio de nota divulgada no domingo (6). Segundo o Consuni, após discussões e algumas modificações, a nota foi aprovada por 28 votos favoráveis, um voto contra e uma abstenção.
Confira na íntegra a nota do Consuni:
Tendo em vista a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n⁰ 241, enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, aprovada na Câmara Federal e que passa agora a tramitar no Senado Federal como PEC 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos por um período de 20 anos, o Conselho Universitário da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) se manifesta contrário às mudanças propostas no texto constitucional.
A PEC em questão propõe um limite para o aumento do gasto público federal definido pela inflação do ano anterior, congelando os gastos primários do Governo Federal sem resolver o problema relacionado às despesas com juros da dívida pública. Esta proposta elimina também a vinculação de receitas destinadas à educação, à saúde e ao orçamento da securidade social. Tais vinculações expressam conquistas sociais garantidas constitucionalmente ao estabelecer prioridades e preservar o gasto público nessas áreas, em particular a educação e a saúde, como políticas de Estado independentemente de governos.
Para as universidades públicas, os efeitos da PEC serão desastrosos, principalmente considerando a política de expansão adotada na última década, que tem possibilitado o avanço em todas as dimensões de sua atuação e, especialmente, o ingresso de um maior quantitativo de estudantes no ensino superior público, inclusive um número significativo desses é de baixa renda, o que demanda uma expansão dos investimentos em assistência estudantil.
A aprovação da PEC 55 implicará a diminuição dos recursos, da política de expansão das Universidades Públicas e das melhorias na qualidade do ensino superior nessas instituições, afetando o ensino, a pesquisa e a extensão, bem como a permanência de um número significativo de jovens oriundos da escola pública. A relevância da universidade pública e gratuita para o desenvolvimento do País e uma maior inclusão e justiça sociais justificam a necessidade de um substantivo aumento em seu financiamento.
Esta Universidade, consciente do seu papel histórico, considera fundamental que todos se unam na busca de formas para impedir retrocessos ocasionados com a aprovação dessa emenda, que terão influência trágica sobre as gerações presente e futuras. O que está em disputa não é apenas a visão política e econômica de um governo, mas o futuro da nação e da educação pública socialmente referenciada.
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