Consultoria do governo opina por veto à MP dos servidores

Os servidores públicos do Estado que comemoraram a aprovação, no plenário da Assembleia Legislativa, da Medida Provisória (MP nº 204/2013) com emendas da oposição aumentando de 3% para 5,84% o percentual de reajuste dos servidores estaduais, não sentirão no bolso este mês os efeitos do reajuste, já que a folha de pessoal fechou no último dia 15 e a MP não foi sancionada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB). Além disso, a consultoria jurídica do governo já emitiu parecer recomendando veto integral a todas as emendas apresentadas na ALPB. A secretária de Administração, Livânia Farias, disse que em uma análise extraoficial, pois não recebeu ainda os dados oficialmente, as emendas representam um aumento mensal na folha em torno de R$ 7 milhões.

Ontem, a íntegra da MP com as seis emendas foi publicada no Diário do Poder Legislativo.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse que as emendas apresentadas à MP ferem frontalmente a Constituição Federal e a do Estado, pois tem “vícios de inconstitucionalidade formais e materiais”, já que a Constituição veda o Legislativo legislar sobre remuneração e regime jurídico de servidores públicos.

O presidente do Sindifisco da Paraíba e um dos coordenadores do Fórum do Servidor do Estado, Victor Hugo Nascimento, disse que não há como cobrar a implantação dos índices na folha deste mês porque, de fato, a Medida Provisória não virou lei, mas o que o fórum espera é diálogo com o governo, inclusive, se houver vetos às emendas aprovadas pelo Legislativo estadual. “O que nós entendemos é que a grande maioria dos itens que foram colocados nas emendas já existem no salário dos servidores só que não em definitivo. As emendas garantiram que esses índices fossem colocados à remuneração fixa porque, da forma que está hoje, a qualquer momento o servidor pode perder. No caso da PM eles recebem todo mês, e no dos servidores do Sindifisco de quatro em quatro meses”, disse.

Victor Hugo rebateu o discurso do governo de que a MP representaria despesas porque o índice de 5,84% representaria, segundo ele, a reposição inflacionária nos salários como previsto na Constituição Federal. “Nós estamos aguardando para saber o que o governo do Estado vai fazer", disse. O Fórum do Servidor representa 23 categorias de servidores.