Contratação irregular de pessoal pela Prefeitura de Santa Rita gera ação de improbidade

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) através da Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita, entrou com Ação Civil Pública contra o ex-prefeito do Município, Marcus Odilon Ribeiro Coutinho, por ato de improbidade administrativa com relação a irregularidades na contratação de pessoal feita pela Prefeitura.

Foi verificado que o ex-prefeito de Santa Rita cometeu o ato de improbidade administrativa ao contratar uma servidora em 1997, sem concurso público, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, tendo seu contrato encerrado em junho de 2004. A ex-servidora foi novamente contratada em dezembro de 2007, dessa vez para exercer cargo comissionado e, exonerada em julho de 2008. O Município comissionou a ex-servidora sem que ela tivesse o 2º grau, transferindo-a para um cargo comissionado de assessor de nível médio, embora, ela apenas saiba assinar o próprio nome.

Conforme depoimento da ex-servidora, a maior parte do tempo, ela trabalhou como auxiliar de serviços gerais, embora tenha também exercido a função de vigilante em determinado período. De acordo com a ação, é considerado como prática de improbidade fazer contratações, irregularmente, sem a realização de concurso público, infringindo assim, o artigo 37.