Angélica Nunes
Laerte Cerqueira

Câmara adia votação de PEC que ameaça independência do Ministério Público

A PEC é criticada por procuradores, como os reunidos na Associação Nacional dos Procuradores da República.

A Procuradoria-Geral da República em Brasília Foto: João Américo/PGR
A Procuradoria-Geral da República em Brasília Foto: João Américo/PGR

Líderes partidários da Câmara dos deputados decidiram retirar da pauta desta quinta-feira (07)  a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 5, que ameaça a independência do Ministério Público e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que fiscaliza a atuação de promotores e procuradores no país.

A PEC é criticada por procuradores, como os reunidos na ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que argumentam que a proposta fragiliza o MP.

Ao Conversa Política, o ex-presidente da ANPR, Fábio George, afirmou que o argumento dos políticos é que Conselho é corporativista, mas os dados, segundo ele, mostram que o CNMP pune mais de duas vezes os CNJ – Conselho Nacional de Justiça, embora o número de juízes, 18 mil, seja bem maior que o de membros do MP, que chega a 14 mil.

Na verdade, eles tentam colocar um verniz de legalidade, de interesse público nesse decisão, dizendo: “não, é para acabar com o corporativismo”, cujos os números efetivos já divulgados pela imprensa nacional, pelo próprio CNMP, mostram que não há razão alguma para essa argumentação, explicou.

Mudanças propostas

Entre as propostas do relatório, está a indicação do vice-presidente e do corregedor do CNMP, postos que passariam a ser ocupados pela mesma pessoa, teria que ser submetida ao Congresso Nacional.

Outro ponto do relatório apresentado pelo deputado Paulo Magalhães é a possibilidade de o Congresso nomear quatro integrantes para o Conselho Nacional do MP. Atualmente, o Legislativo só pode indicar dois membros ao colegiado.

A PEC também prevê diminuir de quatro para três o número de procuradores do MP da União — composto pelo MP Federal, o MP do Trabalho, o MP Militar e o MP do DF e Territórios — presentes no CNMP.

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Adiamento

Antes de os líderes concordarem em adiar a votação, os deputados já haviam rejeitado, por 216 votos contrários a 197, um requerimento que visava justamente retirar a PEC 5 da pauta do dia.

Argumentação infundada 

Em artigo publicado na página da ANPR, o procurador Fábio George e outros procuradores afirmaram que a alteração da composição do CNMP é desnecessária e inconstitucional.

No texto, registram que a formação do CNMP e CNJ inclui, de maneira similar e simétrica, representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O CNMP ainda reserva assentos a indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O CNJ comporta indicados pelos Ministérios Públicos Estaduais e pelo Ministério Público da União.

“Hoje, quase 16 anos depois e sem justificativas idôneas, tramita na Câmara dos Deputados a PEC 5/2021, que pretende mudar a composição do CNMP sob o insustentável argumento de que o órgão não seria efetivo, especialmente no que concerne ao poder disciplinar que lhe cabe exercer quanto aos membros do Ministério Público”, afirmou.

De acordo com os procuradores, um levantamento da Corregedoria Nacional no CNMP mostra que, em 15 anos, o órgão instaurou 237 procedimentos administrativos disciplinares (PADs) e julgou 212 PADs. Desse total, 138 PADs resultaram em algum tipo de penalidade (leia o artigo na íntegra e tenha acesso aos outros números).

APMP

A  proposta também é muito criticada pelos promotores da Associação do Ministério Público da Paraíba (APMP). De acordo com o presidente, o promotor Leonardo Quintans, o trabalho do MP tem como base principal a independência funcional e sem essa condição, os membros poderão trabalhar com medo de retaliações. “Como um promotor vai denunciar um prefeito, por exemplo?”, argumentou, em entrevista ao Click PB.