Angélica Nunes
Laerte Cerqueira

Juíza nega pedido para suspender nomeação de Janine Lucena como secretária-executiva de Saúde

Nomeação foi há pouco mais de um mês. Ação para tentar tirar Janine do cargo foi do vereador Marcos Henrique (PT), que reclamou de suposta prática de nepotismo na nomeação.

Foto: arquivo pessoal

A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, negou pedido para suspender a nomeação da advogada Janine Lucena, filha do prefeito Cícero Lucena (Progressistas), no cargo de secretária- executiva de Saúde.

A nomeação foi há pouco mais de um mês. A ação para tentar tirar Janine do cargo foi do vereador Marcos Henrique (PT), que reclamou de suposta prática de nepotismo na nomeação.

Na decisão, a juíza afirma que não há necessidade da suspender a nomeação até o julgamento do mérito.

Na argumentação, após levantar normas que diferenciam cargos políticos e administrativos, destacou que “o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que, nos casos que tratarem de cargos de natureza política, a relação de parentesco não é suficiente, por si só, para declaração da nulidade do ato administrativo de nomeação”. E concluiu:

Dessa forma, o entendimento é de que os cargos políticos estão fora do alcance da Súmula Vinculante n.13. No presente caso, o cargo se Secretária Executiva é um cargo político. Não se trata de cargo em comissão, nos termos do artigo 37. Conforme entendimento jurisprudencial, apenas os cargos e funções estritamente administrativos seriam alcançados pela constitucionalidade do artigo supracitado.

Ao negar o pedido, a magistrada também lembrou que é preciso levar em conta a qualificação técnica de Janine para exercer o cargo político e, de acordo com o informado pela prefeitura, não vê problemas na nomeação.

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“Informa-se que a Secretária Executiva possui a seguinte formação profissional: graduação em Direito (2004 – Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ), é gestora na iniciativa privada há mais de 20 anos, cursa MBA em Saúde Pública Municipal (Unypublica), e pós-graduação em Gestão em Saúde Pública (Universidade Estácio de Sá)”, explanou.

MPC 

Recentemente, a nomeação de Janine Lucena, filha do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (Progressistas), no início do mês, para o comando da Secretaria-executiva da Saúde, entrou na mira do Ministério Público de Contas (MPC).

O procurador-geral do MPC, Bradson Tibério Camelo, protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) solicitando o imediato afastamento da gestora.

O pedido é endereçado ao conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que é o relator das contas da gestão de Cícero Lucena à frente da administração municipal.

O MPC entende que o cargo de executivo é administrativo e não político. A Procuradoria-Geral do Município argumenta que o cargo de adjunto é político e não administrativo e que, por isso, não há prática de nepotismo.

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