ALPB aprova projeto para isentar ITCD aos imóveis do Centro Histórico de João Pessoa

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão desta quarta-feira (13), o projeto de lei que dispõe sobre a redução de 100% do valor do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) devido na transmissão ou doação dos imóveis do Centro Histórico de João Pessoa.

O benefício faz parte do pacote de medidas anunciadas, ontem (12), em conjunto, pelo governo do estado e prefeitura da capital, denominado 'Viva o Centro', que vai conceder incentivos fiscais para empresários e para que pessoas físicas possam morar no Centro Histórico de João Pessoa.

A propositura segue a linha de iniciativas públicas para proporcionar o resgate econômico e social para os imóveis localizados na Zona Prioritária do Centro Histórico de João Pessoa, que ainda será delimitada por decreto pelo prefeito Cícero Lucena (PP).

Para melhorar a situação, tanto o Governo quanto a Prefeitura de João Pessoa vão lançar pacotes de incentivos fiscais para que empresários voltem a ocupar a área. Dentre eles estão descontos e isenções no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

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Confira a lista das medidas conjuntas anunciadas pelo governo e prefeitura de João Pessoa:

Ações do Governo do Estado

1. ICMS Patrimônio Cultural – serão disponibilizados recursos de R$ 10 milhões ao ano, com projetos que podem chegar a R$ 1 milhão, cada. Para aderir, as empresas deverão se cadastrar no endereço eletrônico cultura.pb.gov.br e emitir a carta de intenção de incentivo. O valor utilizado na obra será ressarcido pelo estado por meio de crédito no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
2. Isenção no Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), com investimentos de R$ 40 milhões até 2026.
3. O governo também anunciou a instalação do Palácio dos Despachos, no prédio onde funcionava o Comando Geral da Polícia Militar, na Praça Pedro Américo.
4. A gestão estadual também irá construir a Casa da Mulher Brasileira, na Rua Francisco Londres, com investimentos de R$ 30 milhões. O espaço é para o atendimento integral e humanizado às mulheres vítimas de violência, disponibilizando serviços de acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público e Defensoria Pública.
5. Na área da habitação, o governo irá construir 24 apartamentos no denominado condomínio Sanhauá, onde funcionou a antiga vinícola Sanhauá. No local também será instalado um espaço comercial e um espaço expositivo em memória do patrimônio industrial da Paraíba e da história de contribuição da fábrica para o desenvolvimento de João Pessoa.
6. O governo disse ainda que vai construir o Repouso da Arte, que consistirá na edificação de 12 apartamentos destinados a artistas paraibanos acima de 60 anos. As unidades habitacionais contarão com um quarto, sala de estar e jantar, cozinha, área de serviço e varanda. O local ainda contará com sala de reunião para desenvolvimento de atividades artísticas e para apresentações culturais.
7. A gestão anunciou a implantação do HabitarAte, um investimento de R$ 3 milhões, que irá promover a conexão dos artistas com a sociedade. O espaço será dividido em três pavimentos. No térreo funcionará um espaço para atividades culturais, apresentações e exposições artísticas. No mezanino funcionará refeitório, cozinha e uma área de convivência que permite a integração visual com o pavimento térreo. Já o último pavimento será destinado a área mais privativa onde moradores ou hóspedes se alojarão. Esta área possuirá seis dormitórios e banheiros de uso coletivo.
8. Na área da cultura, será implantado o projeto Rotas da Memória, que consiste na capacitação de 50 mulheres para atuarem como guias turísticas no Centro Histórico com a oferta de cursos em Educação Patrimonial.
9. Na segurança pública, serão instaladas ao menos 85 câmeras de monitoramento e instalados batalhões e delegacias, a exemplo da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Infância, a Delegacia de Combate a Crimes Homofóbicos, a Delegacia da Mulher da Zona Norte e o Batalhão de Trânsito. No novo prédio da Delegacia Civil irão funcionar a Central de Flagrantes Norte, Delegacia do Idoso, 2ª Delegacia Distrital e Setor de Identificação do IPC para emissão de RG.

Ações da Prefeitura de João Pessoa

1. Isenção de IPTU e ITBI para imóveis localizados no Centro Histórico e a redução de ISS de 5% para 2%.
2. Também foram anunciados os projetos para urbanização do Ponto dos Cem Réis, Visconde de Pelotas, Duque de Caxias, General Osório e transversais de ligação.
3. A Prefeitura da Capital apresentou o Projeto Vias de Acesso que visa requalificar a ligação entre a cidade alta e a cidade baixa, com recuperação do calçamento histórico e melhorias na iluminação e na acessibilidade das calçadas. As ações irão abranger as Ladeiras de São Francisco e da Borborema, Rua da Areia, Beco dos Milagres, Rua Pe. Antônio Pereira, Rua Visconde de Inhaúma – no Porto do Capim, Praça Dom Ulrico e entorno ao lado da Basílica e Praça Socic.
4. Também foi anunciada a recuperação da antiga prefeitura, onde irá funcionar a Guarda Municipal.
5. Na área da educação e cultura, estão em execução a reforma do Conventinho, do Hotel Globo, do antigo Clube Cabo Branco, na Duque de Caxias, onde será instalada sede da Funjope.
6. Recuperação da Antiga Fábrica Matarazzo, uma área que será destinada à criação de um Polo Multicultural envolvendo atividades de produção cinematográfica, áudio visual e mídias digitais, além de espaço de eventos e de equipamentos de apoio turístico – bares, restaurantes e hospedagem.
7. Também serão recuperados os prédios da Antiga alfândega, antiga fábrica de gelo e o antigo galpão Nassau.
8. Será criado o Corredor Turístico da Duque de Caxias, um projeto que irá levar apresentações culturais para o centro histórico passando pela Praça Rio Branco, Igreja São Francisco, Ponto de Cem Réis e Pavilhão de Chá.
9. Na mobilidade, estão previstos a reforma do Terminal de Integração do Varadouro, o remanejamento de linhas de ônibus para realização de embarque e a implantação da Zona Azul no Centro Histórico com Edifício Garagem no Mercado Central. Ainda serão construídas moradias no Porto do Capim, nos Antigos Nações Unidas, Proserv e Ipase.