Após decisão do TCE, gestores públicos exigem "regularidade fiscal" de empresas para pagar por publicidade institucional

Por LAERTE CERQUEIRA e ANGÉLICA NUNES 

O governo do estado, as prefeituras de João Pessoa, Campina Grande, além da Câmara Municipal da capital, começaram a exigir dos veículos de comunicação, e de prestadores de serviço na área de publicidade e propaganda, um certificado de regularidade fiscal para fazer pagamento de faturas pelos serviços.

Os gestores públicos seguem uma determinação do Tribunal de Contas do Estado, publicada em 'Acórdão (00068/21), de março deste ano.

De acordo com a decisão, as agências de publicidade contratadas para realização da despesa com serviços de publicidade pelos veículos de comunicação devem exigir obrigatoriamente as certidões de regularidade, ou seja, certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas para fins de quitação de serviços prestados.

De acordo com apuração do Conversa Política, a determinação já está sendo cumprida pela Secretaria de Comunicação do Estado, que também tem exigido a regularidade às empresas fornecedoras de faixas, tendas, sonorização, qualquer serviço ligado à publicidade institucional.

João Pessoa

A Secretaria de Finanças de João Pessoa comunicou a decisão às agências de publicidade que, por sua vez, emitiram comunicado aos fornecedores. A prefeitura, seguindo a norma direcionada ao estado, resolveu adotar o procedimento para também evitar questionamentos futuros do TCE.

Em um dos comunicados obtidos pelo Conversa Política, foi informado:

"Nos processos vindouros, somos forçados a solicitar aos fornecedores essas certidões nas esferas: Municipal, Estadual, Federal, além da Certidão de Falência do Tribunal de Justiça, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Certificado de Regularidade do FGTS - CRF", informou a nota.

De acordo com o comunicado, todas essas certidões devem ser enviadas à agência intermediadora, com datas válidas e/ou vigentes, para montagem dos processos de pagamento, sendo o envio condição indispensável para que a SEFIN-JP repasse os recursos dos serviços tomados pela PMJP.

Foi solicitado, por isso, que fornecedores que tenham débitos nessas esferas, que conduzam a regularização da forma mais rápida possível, para que sigam aptos a receber pagamentos pelos serviços prestados. A medida não causará interrupção na tomada dos serviços, mas restringe a liberação do pagamento do mesmo.

Campina Grande

Em Campina Grande, as agências de publicidade, que contratam os serviços dos veículos e outros fornecedores da área de comunicação, receberam um comunicado, remetido pela Secretaria de Comunicação. No documento, a prefeitura informa que optou adotar o padrão de exigência estabelecido pelo TCE, através do Acórdão, e informou que nenhum processo em tramitação que envolva veiculação terão liquidação ou pagamentos autorizados, sem que os processos estejam devidamente instruídos de certidões de regularidade fiscal exigidas em lei. Abaixo, texto do documento:

CMJP

De acordo com que apurou o Conversa Política, o setor jurídico da Câmara Municipal de João Pessoa já comunicou a coordenadoria de Comunicação sobre a decisão. O procedimento deve ser adotado nas próximas prestações de serviço.

ALPB

Assembleia Legislativa informou ao Blog que tomou conhecimento da exigência e vai passar a adotar a medida a partir deste mês nos novos contratos de publicidade.

O Acórdão

O Acórdão com a determinação foi assinado eletronicamente, no dia 24 de março deste ano, pelos conselheiros Fernando Catão, Nominando Diniz Filho e Manoel Antônio dos Santos Neto, e faz parte do relatório no qual consta a reprovação das contas de 2013, da Secretaria de Comunicação do Estado.