"Com dinheiro público, o segredo não é a alma do negócio", diz Fux na Paraíba

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, proferiu palestra no encerramento do II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, realizado em João Pessoa, nesta sexta-feira (12). Além de destacar o papel de poder autônomo, ele revelou a atuação fundamental dos tribunais de contas para formar entendimento na questão das 'emendas do relator', que teriam sido manobradas pelo governo Bolsonaro para aprovação da 'PEC dos Precatórios'.

Fux não se colocou contrário à distribuição dessas emendas entre os parlamentares, desde que o repasse pelo governo seja feito de forma isonômica e equitativa. O ministro também manifestou preocupação de que barrar recursos destinados poderia interromper uma obra ou a prestação de um serviço. O Judiciário, enfatizou, incluindo também os TCEs, devem ter sensibilidade para entender "as consequências das jurídicas e os riscos sistêmicos que vamos causar com a nossa decisão".

O ministro comentou, ainda sobre as emendas ao relator, que o judiciário só atua quando provocado e é capaz de rever os atos dos outros poderes. Isso, pontua, não é passível de gerar crise institucional. "Não podemos julgar de acordo com a opinião pública, para não perdermos a nossa independência, mas temos que saber quais são as expectativas legítimas", completou.

Em contrapartida, o ministro do STF também questionou o risco de corrupção nos atos públicos e encerrou o discurso com um recado aos conselheiros presentes, responsáveis pela controle dos gastos públicos dos demais poderes:

O medo real é exatamente o medo de praticar o ato lítico e para conjurar esse medo só tem uma máxima no STF: com dinheiro público o segredo não é a alma do negócio”, afirma.

Importância do TCE

Em sua fala, o ministro destacou que os tribunais de contas têm um papel preciosíssimo no tocante ao 'risco Brasil' porque os investidores sempre se preocupam se eles vão investir num país em que as decisões são estáveis e podem de uma hora para outra paralisar uma obra depois de um grande investimento.

"Com todas as mazelas que aconteceram, houve corrupção, nossos tribunais têm o dever de combater a corrupção", enfatizou.