Justiça vai decidir sobre renomeação de espaços que homenageiam ditadura em João Pessoa

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) ingressaram com uma ação civil pública pedindo que a Prefeitura de João Pessoa altere os nomes de ruas, avenidas e logradouros públicos que homenageiam figuras associadas à ditadura militar no Brasil.

A ação civil tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

A medida foi tomada após a prefeitura responder que a legislação municipal determina que as mudanças de nomes de ruas e prédios públicos deve ser feito pela Câmara Municipal; e que nomes consolidados há mais de dez anos não podem ser modificados.

Segundo o MP, houve uma alteração na lei citada pela prefeitura, em 2023, que passou a permitir a mudança de nomes de bens públicos por conveniência pública, sem limite de tempo. "Isso mostra a intenção do legislador de possibilitar a alteração de nomes que não atendam ao interesse público, especialmente os que homenageiam pessoas ligadas à ditadura militar", destaca a promotora.

O Conversa Política entrou em contato com a Procuradoria-geral d Município, que informou não ter conhecimento da ação, mas que se pronunciará em breve.

Alvo são espaços com nome de ditadores

Na ação, os membros do MPPB e da DPE pedem a alteração da nomenclatura do Bairro Castelo Branco, Bairro Costa e Silva, Bairro Ernesto Geisel, Avenida General Aurélio de Lyra Tavares, Avenida Presidente Castelo Branco, Praça Marechal Castelo Branco, Rua Presidente Médici, Rua Presidente Ranieri Mazzilli, Travessa Presidente Castelo Branco, Loteamento Presidente Médici e Escola Municipal Joacil de Brito Pereira.

Também pede aplicação de multa pessoal ao prefeito e ao presidente da CMJP de R$ 3 mil por dia em caso de descumprimento.

Ainda na ação, é destacado que, mesmo após 40 anos da redemocratização do país e as recomendações das Comissões Nacional, Estadual e Municipal da Verdade, o Município de João Pessoa continua, até o presente momento, homenageando diversos espaços públicos homenageando figuras relacionadas à ditadura militar.

Além disso, é destacado que a Lei Municipal nº 12.302/2012 veda expressamente a homenagem em espaços públicos a pessoas envolvidas com a ditadura militar.

Ação pede campanhas educativas

A ação também solicita que, além da mudança dos nomes, o município realize campanhas educativas com a população, explicando os motivos da alteração. O objetivo é garantir que a sociedade compreenda a importância de revisar homenagens públicas, preservando a história sem exaltar símbolos de opressão.

O pedido se baseia em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, que repudiam homenagens a agentes violadores de direitos humanos.