Opinião: lei que permite repasses para prefeituras 'inadimplentes' premia maus gestores

Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, ontem (08), um projeto de lei que isenta os municípios paraibanos de até 50 mil habitantes de apresentarem certidões negativas, condição para firmar convênios com o estado da Paraíba e, claro, receber recursos de transferências voluntárias.

A 'boa intenção populista' dos parlamentares, a vontade de agradar prefeituras em ano pré-eleitoral, especialmente em suas bases, é uma espécie de premiação aos maus gestores.

Quem faz tudo errado ou não se compromete a fazer certo terá o mesmo tratamento de quem se sacrifica em nome da eficiência da gestão pública.

No fim das contas, mais de 95% dos municípios da Paraíba (abaixo veja a lista dos municípios que não entram na lei), mesmo que tenham dívidas ou problemas previdenciários, tributários, contábeis ou administrativos, geradores de "negatividade", vão poder fazer convênios e receber recursos do estado para execução de novas obras e serviços.

Isso, se o governador sancionar ou se a lei, vista como um liberou geral, for promulgada. O que não deveria acontecer para o mau exemplo não virar regra.

A Procuradoria-Geral do Estado só vai se pronunciar, após o projeto de lei chegar para análise.

Especialistas 

O presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz, afirmou ao Conversa Política que os parlamentares têm autonomia pra fazer a alteração, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal pode estar sendo ferida. Segundo ele, a LRF condiciona a efetivação de convênios e repasses a regularidade fiscal, comprovada pelas certidões negativas.

Em entrevista à CBN Paraíba e ao Conversa Política, o advogado especialista em Direito Administrativo, Marcelo Sant'Ana destacou que a LRF prevê a autonomia dos estado na adoção dessas regras, após análise da AL, mas lembra que os critérios não podem ser aleatórios e ferir a legislação.

Marcelo lembra que esse tipo de mudança pode acontecer em momentos "especiais", com fatos concretos, como desastres naturais e de saúde, mas não em períodos normais. Marcelo Sant'Ana entende que a medida fragiliza o sistema de controle.

Na medida que a Assembleia Legislativa da Paraíba adota essa medida, eu observo uma certa fragilização no sistemas de controle. Tendo em vista que, agora, basicamente, para de existir restrições", afirmou.

Além dessa questão, o advogado aponta o critério habitacional como um dos problemas. Porque fere a isonomia da legislação.

Municípios das mesmas regiões serão beneficiados ou prejudicados levando em conta apenas o número de habitantes. Para ele, uma brecha que vai gerar ações na Justiça.

"Vamos supor que Patos eles tenha mais de 50 mil habitantes e, hipoteticamente, está em situação de inadimplência (...) Aí, imediatamente Patos, que se quiser se beneficiar desse recursos, ele vai puder judicializar. Não para derrubar a lei, mas se aproveitar dela".

Confira entrevista com Marcelo Sant'na na íntegra, neste link. 

A lei 

A proposta, de autoria do presidente da Casa, deputado Adriano Galdino (Republicanos), foi subscrita por todos parlamentares presentes e aprovada por unanimidade.

De acordo com Galdino, a proposta é um cópia da lei federal em vigor, com a mesma finalidade, e tem o objetivo de desburocratizar a assinatura de convênios e instrumentos congêneres.

“As prefeituras não devem enfrentar os efeitos negativos resultantes da suspensão das transferências de recursos federais devido à sua inadimplência. Isso ocorre em casos nos quais irregularidades foram praticadas por gestores anteriores. No entanto, se a administração atual puder comprovar que tomou medidas para corrigir a situação, as consequências negativas não deveriam ser aplicadas”, argumentou Galdino.

Cidades com mais de 50 mil habitantes na Paraíba 

Apenas 10 municípios têm essa população:

1. João Pessoa - 833 932 hab.

2. Campina Grande - 419 379 hab.

3. Santa Rita - 149 910 hab.

4. Patos - 103 165 hab.

5. Bayeux - 82 742 hab.

6. Sousa - 67 259 hab.

7. Cabedelo - 66 519 hab.

8. Cajazeiras - 63 239 hab.

9. Guarabira - 57 484 hab.

10. Sapé - 51 306 hab.