Entenda como deve funcionar a lei que obriga intérprete de libras em eventos artísticos

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira (15), uma lei que obriga que os eventos artísticos realizados na Paraíba, com mais de 500 pessoas, devem ter a presença de um intérprete de libras durante a apresentação de espetáculos.

Qualquer evento, incluindo shows, estão incluídos na lei da deputada estadual Cida Ramos (PT).

Segundo a parlamentar, a nova norma precisa de regulamentação que será feita pelo governo do estado, em parceria com entidades especializadas no tema e órgãos de defesa do consumidor.

Essa é uma lei que diz respeito a dignidade humana, da pessoa humana. O acesso a cultura é um 'bem' de toda a sociedade", destacou a deputada.

Entre as as regras estão:

• todo o material publicitário do evento deverá constar a informação da presença do intérprete de libras;
• o evento também deverá disponibilizar espaço adequado, próximo à apresentação artística, para as pessoas com deficiência;
• a lei vale para shows em locais fechados ou em praça pública, como por exemplo, o São João de Campina Grande, de Bananeiras, de Patos. A parlamentar registrou que ainda não vale para este ano por causa da falta de regulamentação;
• Eventos privadas com mais de 500 pessoas também tem que ter o intérprete;
• Os órgãos de proteção ao cosumidor devem fiscalizar;
• O descumprimento da lei pode acarretar advertência e multa de até mil Unidades Fiscais de Referência (UFR-PB).

Ouça áudio da parlamentar:

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