MPF expede recomendação para prefeitura regularizar obras da Barreira do Cabo Branco

Por ANGÉLICA NUNES e LAERTE CERQUEIRA

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que a prefeitura de João Pessoa adote uma série de medidas para evitar mais danos ambientais na execução do projeto de recuperação da Barreira do Cabo Branco.  As orientações são direcionadas às Secretarias de Planejamento e de Meio Ambiente da capital.

A recomendação tem como ponto de partida as investigações sobre o incidente que ocorreu em julho do ano passado, quando o mar do Cabo Branco foi tingido de uma coloração vermelha. A denúncia do Núcleo de Justiça Animal da UFPB (NEJA-UFPB) é que havia relação entre as rochas depositadas na praia e a cor da águas.

A grande preocupação dos técnicos é que a região é protegida por legislação especial, por estar no território da APA Naufrágio Queimado, também sujeito à tombamento provisório do Iphan.

Segundo eles, na forma como está sendo executado, o projeto impacta toda a vida marinha da localidade e circunvizinhança (animais e plantas), bem assim no paisagismo que compõe toda a área.

Lista das recomendações:

• Que o licenciamento ambiental das obras de contenção da erosão marítima na falésia do Cabo Branco seja realizado sem fracionamentos, e conduzido junto ao órgão estadual licenciador (Sudema);
• Que nenhuma intervenção no Sítio Paisagístico do Cabo Branco seja iniciada sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan);
• Que o Município de João Pessoa firme o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo IPHAN, no qual são fixadas condicionantes ambientais e urbanísticas relevantes para a viabilidade da obra, desde que adequado aos termos da presente recomendação;
• Que seja revisto o Projeto Executivo elaborado pela Acquatool Consultoria, para que não seja feita a implantação de 2,6 km de quebra-mares, solução condenada pelo EIA/RIMA de 2011 e pelas manifestações técnicas que instruem este Inquérito Civil;
• que ao reelaborar a proposta de intervenção, o Município dê preferência à solução técnica menos invasiva e menos modificadora do ecossistema marítimo, à paisagem tombada da falésia do Cabo Branco, às piscinas naturais, ao turismo, ao uso e à balneabilidade da praia, bem de uso comum do povo;
• Que o Município leve em consideração, em todos os projetos, estudos e intervenções, o fato de a erosão marítima já estar avançando em direção ao norte (Praia de Tambaú), devendo abordar uma possibilidade de solução;
• Que o Município atualize periodicamente a Procuradoria da República na Paraíba do andamento do licenciamento ambiental do projeto e dos novos estudos ambientais contratados (EIA/RIMA)
• Que seja facultado à sociedade civil organizada e à comunidade acadêmica, a participação em todo o processo de elaboração dos estudos ambientais e do novo projeto de intervenção, por meio da ampla divulgação de suas etapas principais pelo sítio eletrônico oficial da Prefeitura;
• Que o Município avalie solução de infraestrutura capaz de amenizar os efeitos deletérios à paisagem e à dinâmica dos sedimentos causada pela implantação do enrocamento no sopé da falésia;
• Que o Município promova, periodicamente, a manutenção dos gabiões, muros de arrimo e do enrocamento existente, evitando os desprendimentos de rocha que se espalham pela enseada do Cabo Branco;
• Que o Município elabore, no prazo de 6 (seis) meses, plano de recomposição da cobertura vegetal do Setor de Amenização Ambiental (SAA), das Sub-Zonas “A”, “B” e “C” e das Zonas Especiais de Preservação (ZEP) 2 e 4 (conforme Mapa da Zona Adensável Prioritária do Altiplano Cabo Branco), buscando identificar os desmatamentos irregulares e apresentando cronograma de reflorestamento dos espaços indevidamente desmatados;
• Que, na elaboração do novo Plano Diretor de João Pessoa, sejam endurecidas, e não flexibilizadas, as normas de proteção ambiental e paisagística que refreiam o avanço da ocupação antrópica sobre a Zona Sudeste, evitando-se ao máximo novas supressões de vegetação naquela região;
• Que, na elaboração do novo Plano Diretor de João Pessoa, o município se abstenha de autorizar ou estimular o adensamento populacional em direção à Zona Sudeste, devendo o adensamento ser preferencial para regiões de menor fragilidade ambiental e que já disponham de infraestrutura adequada, evitando-se ao máximo novas supressões de vegetação

Longo processo

A empresa Acquatool Consultoria, responsável pela elaboração de Projeto Executivo da intervenção na falésia, foi contratada em 2015 pela prefeitura da capital. A obra passou a consistir na implantação de 08 quebra-mares diretamente no oceano, totalizado 2.600m, além da proteção do sopé da falésia por meio de enrocamento.

O projeto de intervenção foi parcelado em três etapas, já tendo sido executadas duas pelo Município de João Pessoa, consistentes na drenagem e pavimentação da área continental e o enrocamento do sopé da falésia, restando a execução da implantação de quebra-mares, ainda não iniciada.

Segundo o MPF, apesar de ter sido expedida pela Sudema a licença prévia, com vencimento em 29 de junho de 2018, o Município de João Pessoa licenciou a etapa de enrocamento em seu próprio âmbito e que Iphan, apesar de ter aprovado a proposta de intervenção em agosto de 2020, apôs a ela diversas condicionantes ambientais e urbanísticas, entabuladas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que até o momento pende de assinatura pelo Município.

O enrocamento de pedras soltas no sopé da falésia foi implantado entre 2019 e 2020 pela Contérmica Comercial Térmica LTDA., com descumprimento de diversas condicionantes, conforme nota técnica da Sudema de 22 de julho de 2020.

“As obras do enrocamento lançado executadas não se adequam ao objetivo exposto no EIA/Rima”; que “os blocos soltos podem contribuir para com a erosão no sopé das falésias ou em outras feições que existam no ambiente pós-praia”; e que “não foram desenvolvidas as complementações necessárias para minimizar o impacto visual decorrente das estruturas de engenharia”, pontua o MPF na recomendação.

Resposta da Prefeitura

O secretário da Semam, Welison Silveira, afirmou que a atual gestão participou de reuniões sucessivas com o MPF, inclusive com o procurador Bruno Galvão, que acompanha o caso. "Para nós não foi uma surpresa porque parte das recomendações já foram cumpridas pela atual gestão, a exemplo do licenciamento ambiental junto à Sudema", disse.

Quanto à contratação do EIA/Rima, Welison Silveira informou que está tomando todas as medidas para que o menor impacto ambiental seja aplicado com a melhor propostas, a melhor solução, para barreira do Cabo Branco.

"Estamos na fase da elaboração do termo de referência que vai subsidiar a licitação para contratação de uma empresa especializada. Precisamos fazer esse processo da forma como a licitação e a legislação ambiental pressupõe, para que a gente possa contratar o melhor estudo, identificando os impactos ambientais", afirmou.

A licitação dura três a quatro meses, a realização do estudo dura em torno de seis meses a um ano para que posteriormente seja realizada a execução da obra.