Governador edita MPs para substituir bolsa desempenho da Educação, Segurança e Fisco na Paraíba

O governador João Azevêdo (PSB) editou duas Medidas Provisórias que reorganizam a estrutura remuneratória de servidores de diferentes categorias do Estado, após o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarar inconstitucional, em setembro deste ano, a lei que criou a Bolsa de Desempenho Profissional, pago desde 2011. Os atos foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (26).

As MPs criam a Parcela Provisória de Incorporação (PPI) e a Parcela Própria de Remuneração (PPR), destinada a cinco grupos de servidores: profissionais da Educação, policiais militares e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e fiscais tributários.

Na prática, as MPs servirão para reorganizar a estrutura remuneratória para evitar redução salarial, proibida constitucionalmente.

PPI substitui gratificações antigas e terá caráter temporário

A PPI será paga a cinco grupos de servidores e substitui a gratificação instituída pela Lei 9.383/2011, agora revogada. O benefício é temporário: para a Educação, vale até 1º de junho de 2026; para as demais categorias, até 1º de janeiro de 2026.

Educação: a parcela será destinada a professores e servidores do suporte pedagógico que estejam em atividade. O pagamento dependerá de critérios de desempenho definidos por portaria da Secretaria de Educação. Profissionais de apoio e docentes afastados no período de avaliação ficarão de fora.

Segurança Pública: policiais civis, militares e penais só terão direito ao benefício se atingirem, no mínimo, 30 pontos em avaliação mensal de desempenho. A MP também detalha regras de afastamento, situações que mantêm o direito ao recebimento e condições para suspensão. Servidores incapacitados em serviço continuarão recebendo a parcela.

Fiscais Tributários: a PPI será vinculada às metas de arrecadação do ICMS, tanto institucionais quanto individuais, num formato semelhante ao da atual Bolsa de Desempenho Fiscal, que será absorvida pela nova sistemática. O pagamento dependerá do rendimento trimestral e de portarias específicas da Secretaria da Fazenda.

Professores contratados terão parcela específica de R$ 380

A segunda MP cria a Parcela Própria de Remuneração (PPR), destinada apenas a professores contratados por excepcional interesse público e servidores em atividades pedagógicas. O valor é fixo: R$ 380. Também de caráter provisório, a PPR vence em 1º de junho de 2026.

Assim como a PPI, a nova parcela substitui a gratificação extinta da Lei 9.383/2011.

Ajustes legais e efeitos retroativos

As medidas também atualizam regras da Lei 10.318/2014, redefinindo o cálculo de verbas indenizatórias de algumas carreiras, e revogam leis e decretos que tratavam das gratificações anteriores.

As duas MPs entram em vigor na data da publicação, mas com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2025. Os pagamentos feitos com base na legislação revogada serão convalidados.